Novo limite de faturamento para o MEI e Simples Nacional

O limite de faturamento anual do Simples Nacional e do MEI pode ser ampliado este ano

Está em trâmite no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar que poderá ampliar o limite de faturamento anual das empresas enquadradas no Simples Nacional, assim como para o Microempreendedor Individual (MEI).

O reajuste do limite de faturamento é uma reivindicação das empresas que têm o apoio de senadores e deputados que argumentam que as faixas de enquadramento no regime especial devem ser atualizadas, conforme o avanço da inflação dos últimos anos.

Novo limite de faturamento

O tema debatido por meio do Projeto de Lei Complementar evidencia mudanças no limite de faturamento de empresas do Simples Nacional e MEI, ficando da seguinte forma:

  • Simples Nacional: Ampliação dos atuais R$ 4,8 milhões de limite de faturamento ao ano para R$ 8,47 milhões.
  • MEI (Microempreendedor Individual): Ampliação dos atuais R$ 81 mil de limite de faturamento ao ano para R$ 142 mil.

A ideia dos congressistas é voltar com a discussão quanto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 de 2021, em que é solicitado a alteração nos limites de faturamento das empresas enquadradas no regime simplificado.

A expectativa é que muito em breve um parecer com as mudanças possam ser apresentadas pelo relator, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que também segue a presidência da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.

Ampliação desagrada a Receita

A ideia de ampliar os limites de faturamento das empresas no regime simplificado não agradou muito a Receita Federal e alas da equipe econômica do governo, mesmo tendo apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes.

A posição contrária diz respeito ao fato de que quanto maior o limite de faturamento de empresas no regime simplificado, maior será o número de empresas que recolherão tributos pelo regime especial, resultando em uma carga tributária menor ao contribuinte, assim como uma menor arrecadação para o governo.

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