Medida provisória que trata do programa de renegociação das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo foi publicada no “Diário Oficial”

Ao publicar a nova medida provisória do Refis, o governo estipulou as regras para pessoas físicas e jurídicas que têm dívidas com a União poderem aderir ao programa de renegociação. Entre essas regras, está o prazo de adesão até 31 de agosto. A estimativa do governo, até o momento, é arrecadar neste ano R$ 8 bilhões.

O parcelamento será chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

O último programa, também previsto em MP, foi alterado pelo Congresso Nacional. Após discussões entre parlamentares e a equipe econômica, porém, o governo decidiu deixar a medida perder a validade e editou uma nova medida provisória.

Ao contrário do último Refis, cujo prazo de adesão terminou no fim de maio, o novo parcelamento permitirá desconto em juros e multas – algo que o governo buscava evitar, mas acabou cedendo nas discussões com os parlamentares.

Nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que o novo formato do Refis, não deverá gerar perda fiscal neste ano.

Regras do novo Refis

Pelas regras do novo Refis, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril de 2017, e a adesão poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto deste ano.

De acordo com a Receita Federal, o novo Refis abrangerá os “débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso”.

O contribuinte também poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos, acrescentou o governo.

“Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, informou o Fisco.

Segundo o governo, a adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT, ficando vedado a inclusão do débito em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordinário.

Modalidades

O novo programa de parcelamento possibilita ao contribuinte optar por uma das quatro modalidades abaixo:

1 – Exclusiva para débitos na Receita, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, com, no mínimo, 20% de entrada e o restante a ser quitado com créditos de prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, sem reduções, podendo parcelar eventual saldo em até 60 meses.

2 – Para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, a opção pode ser pelo parcelamento em 120 prestações, sem reduções, sendo:

  • 0,4% da dívida nas parcelas 1 a 12;
  • 0,5% da dívida nas parcelas 13 a 24;
  • 0,6% da dívida nas parcelas 25 a 36;
  • parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes, a partir do 37º mês

3 – Também para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, pode ser feita opção pelo pagamento de 20% em 2017, em 5 parcelas, sem reduções, e o restante em uma das seguintes condições:

  • quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas; ou
  • parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou
  • parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175.

4 – Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões no âmbito da Receita e da Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte pode optar pelo pagamento de 7,5% em 2017, em 5 parcelas, sem reduções, e o restante a ser quitado em uma das seguintes condições, com utilização cumulativa, nesta ordem, de reduções de acréscimos e o aproveitamento de créditos:

  • Pagamento integral em janeiro de 2018, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou
  • Parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou
  • Parcelamento em até 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.
  • No caso da PGFN, não se aplica a esta modalidade 4 a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa, sendo substituída pela possibilidade do oferecimento de bens imóveis para a dação em pagamento.

Créditos de prejuízos fiscais

A Receita Federal informou ainda que, nas modalidades em que permitidas, admitem-se créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016:

  • próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito;
  • de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou
  • de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

O governo informou ainda qu os valores dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL serão determinados por meio da aplicação de alíquotas definidas na referida medida provisória.

“O deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até 31 de agosto de 2017”, informou a Receita Federal.

Parcelas

Enquanto a dívida não for consolidada, segundo as regras do programa, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

O valor mínimo de cada prestação mensal, ainda segundo o governo, será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que editarão, em até 30 dias, os atos necessários à execução dos procedimentos do PERT.

Via G1

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