O MEI é obrigado a usar o eSocial?

Saiba quando o MEI deve prestar informações ao eSocial

O e-Social foi instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto nº 8.373/2014. Esses sistema foi criado para unificar na mesma plataforma informações referentes aos trabalhadores como, folha de pagamento, aviso prévio, contribuições previdenciárias, vínculos entre outras.

O e-Social simplificou a maneira de prestar as informações obrigatórias e diminuiu a burocracia, tirando a necessidade de ter que preencher e entregar declarações e formulários separadamente para cada órgão.

Mas afinal o MEI é obrigado a usar o eSocial? Essa é uma duvida muito frequente entre os microempreendedores individuais.

E para esclarecer essa e outras duvidas sobre a relação do MEI com o e-Social, continue conosco ate o final deste artigo.

O MEI é obrigado a usar o eSocial?

Depende! Isso porque Microempreendedores Individuais (MEIs) que têm empregado são obrigados a prestar informações ao eSocial já os que não têm, estão dispensados da prestação de informações ao eSocial.

Essa obrigação passou a valer em outubro de 2019. E através desta obrigação os MEIs que contratarão funcionários, começaram a agilizar as operações e melhorar a qualidade das informações prestadas ao governo.

Obrigações do MEI com a plataforma eSocial

Mas antes vale lembrar que o eSocial do MEI conterão apenas informações e tributos referentes ao empregado do MEI. Os tributos referentes ao próprio MEI continuarão a ser pagos por meio de DAS.

  • GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
  • CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT;
  • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais;
  • LRE – Livro de Registro de Empregados;
  • CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho;
  • CD – Comunicação de Dispensa;
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
  • DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • QHT – Quadro de Horário de Trabalho;
  • MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais;
  • Folha de pagamento;
  • GRF – Guia de Recolhimento do FGTS;
  • GPS – Guia da Previdência Social.
  • PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
  • PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

Implantação do sistema para MEIs, quando começa?

Os eventos do eSocial SST fazem parte do cronograma de implantação do sistema e as empresas foram divididas em 4 grupos.

Os MEIs fazem parte do grupo 3, onde estão inclusas pessoas jurídicas como empregadores optantes pelo Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos. E empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF;

E a data definida para começar a transmitir esses eventos do MEI foi dia 10 de janeiro deste ano.

Como transmitir informações para o e-Social?

Antes de tudo é preciso lembrar que para realizar o login, é necessário ter o Certificado Digital da empresa.

Ok, vamos ao passo a passo:

  • Entre na página do eSocial no site do Governo e faça seu login
  • Após fazer o login com o certificado digital
  • Selecione “Gestão de Empregados” no menu de acesso rápido, disponível à direta da tela
  • Feito isso, informe o CPF do funcionário desejado para ter acesso a todas as informações pessoais e trabalhistas do empregado.
    • A aba permite registrar e consultar os cadastros dos trabalhadores e seus eventos de afastamentos, férias, alterações contratuais e desligamento. Também é possível imprimir o histórico de movimentações trabalhistas do funcionário.

Outras funções do eSocial

Programar férias

No menu de acesso rápido, há também a opção “Programar férias” onde basta selecionar o trabalhador em questão, e o sistema identificará o período aquisitivo completo mais recente, que ainda possua dias disponíveis para gozo.

Em seguida, o empregador deverá informar a data de início das férias, a quantidade que será gozada e se haverá a venda de 1/3 das férias. Feito isso, o sistema gerará um recibo de férias.

Reajuste de salário

No menu de acesso rápido também, é possível realizar alterações salariais dos empregados. Para isso, basta selecionar o funcionário desejado, indicar o novo valor e a partir de qual data ele será aplicado. Automaticamente o reajuste passa por qualificação e entra em vigor.

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