O MEI que nunca movimentou sua empresa está pendente com o governo?

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No artigo de hoje vamos esclarecer se um MEI que nunca movimentou seu negócio, tem pendências com o governo. Continue conosco e confira!

Obrigatoriedade MEI 

O microempreendedor individual, precisa cumprir com as suas obrigações e fazer suas contribuições em dia através do guia DAS, um ponto muito importante é quando uma empresa que não movimenta o CNPJ, ela é obrigada a fazer as contribuições? 

Respondendo a este questionamento, SIM! Independente se há um movimento ou não, o MEI tem a obrigatoriedade de efetuar o pagamento de suas contribuições. 

DAS 

O “Documento de Arrecadação Simplificadaé o guia onde todo microempreendedor individual faz seus recolhimentos. O prazo para efetuar o pagamento ocorre todos os meses entre os dias 20 e 22 de cada mês. 

Tenho uma empresa, estou pendente com o governo, o que devo fazer? 

Se você está pendente com o governo, você tem a possibilidade de parcelar as suas pendências, porém, é necessário que o valor seja de no mínimo R $50.

Designed by @yanalya / freepik
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É possível parcelar os débitos? 

O MEI poderá parcelar seus débitos em até 60 vezes, sendo uma parcela mínima de R $50,00 e nesta situação o mesmo não poderá escolher o número de parcelas. 

Quando o seu parcelamento for aprovado, é necessário efetuar o pagamento da primeira parcela até a data do vencimento que estiver no documento, se o contribuinte não efetuar o pagamento até a data, automaticamente as parcelas serão canceladas, com isto o cidadão poderá fazer uma nova solicitação. 

Onde negociar as pendências? 

Caso os seus débitos ainda não forem enviados para a “Inscrição de Dívida Ativa da União”, o mesmo poderá ser feito pela Receita Federal, mas se o seu débito já foi enviado, você só poderá negociar com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 

Qual o valor da multa caso o MEI não cumpra com as suas obrigações? 

Se o microempreendedor não fizer os recolhimentos, automaticamente ele estará acumulando dívidas, juros e multas. 

  • Valor de 1% relativo ao mês do pagamento;
  • Juros à taxa selic mensal;
  • Multa de 0,33% por dia de atraso, o valor será limitado a 20% do valor.

Conclusão

Caso o contribuinte não faça o pagamento de suas dívidas, ele poderá ser encaminhado para a dívida ativa da união e automaticamente acarretará em várias consequências.

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Por Laís Oliveira.