O que é possível negociar pelas normas coletivas de trabalho?

No âmbito das negociações coletivas, a Lei 13.467/17, que instituiu a Reforma, relaciona aquilo que pode ser negociado mediante a celebração de norma coletiva.

Uma das principais frentes de modernização proporcionadas pela Reforma Trabalhista de 2017 foi a valorização das negociações e a garantia de que o Judiciário respeitasse o conteúdo das normas coletivas celebradas com base nos interesses das partes, sem negligenciar o respaldo legal. 

Em resumo, objetivou-se privilegiar a negociação com segurança jurídica, reduzir o medo de empregar e criar estímulos ao trabalho formal. 

No âmbito das negociações coletivas, a Lei 13.467/17, que instituiu a Reforma, relaciona aquilo que pode ser negociado mediante a celebração de norma coletiva. Dentre essas matérias, destacam-se, abaixo, algumas já constantes das normas celebradas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). 

  • Reajuste salarial com estipulação de teto;
  • Jornadas especiais;
  • Sistemas alternativos de compensação de horários;
  • Banco de horas com o prazo de compensação coincidente com a vigência da norma;
  • Intervalo intrajornada;
  • Limitação do exercício de cargo de confiança para controle de jornada;
  • Regulamentação do teletrabalho;
  • Controle alternativo de jornada;
  • Parcelamento de férias;
  • Troca do dia de feriado;
  • Acordos de PLR por empresa;
  • Procedimentos para Plano de Demissão Voluntária (PDV);
  • Multifuncionalidade;
  • Regulamentação do trabalho remoto da gestante;
  • Suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional;
  • Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas e acordos extrajudiciais. 

Apesar das críticas à Reforma, sua implementação demonstrou não ter havido precarização de direitos trabalhistas, como frequentemente se alega. Prova disso é a relação de matérias não passíveis de negociação, muitas delas conquistas históricas da classe laboral, como décimo terceiro salário, férias, FGTS etc. Aliás, a supressão ou redução desses direitos se constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho.   

Existem ainda alguns assuntos passíveis de acordo individual entre empresa e empregado, como hora extra; banco de horas de até seis meses; compensação de jornada no mesmo mês; jornada 12×36; alteração entre regimes presencial e de teletrabalho; parcelamento das férias em até três períodos; descansos para amamentação; empregado “hipersuficiente”; e demissão de comum acordo.

A cada nova negociação, a FecomercioSP procura ampliar a relação de matérias, objetivando aprimorar e modernizar as relações de trabalho. A Federação tem uma série de conteúdos para auxiliar o(a) empresário(a) a implementar as principais regras trabalhistas na empresa. Confira abaixo! 

Fonte: Fecomercio

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