O que fazer quando a empresa não deposita a multa do FGTS?

O depósito da multa do FGTS no valor de 40% sobre o saldo total é um direito do trabalhador na maioria dos casos.

Os trabalhadores demitidos sem justa causa têm direito ao recebimento de multa de 40% do saldo do FGTS, mas nem sempre a empresa tem dinheiro em caixa para realizar o pagamento, o que acaba prejudicando o empregado.

Entretanto, o funcionário pode não ter direito a essa verba ou o empregador ainda pode estar no prazo para realizar o pagamento.

Acompanhe o artigo e confira algumas dicas sobre a multa do FGTS.

Quais formas de encerramento de contrato dão direito a multa do FGTS?

Demissão sem justa causa

Essa é a forma mais comum e que traz mais custos para a empresa ao encerrar o contrato de um empregado.

Na demissão por justa causa, o trabalhador deve receber as seguintes verbas:

  • Férias proporcionais acrescidas de um terço;
  • Saldo de salário;
  • Multa de 40% sobre o saldo total do FGTS;
  • Férias vencidas, se houver, acrescidas de um terço;
  • Aviso prévio;
  • Décimo terceiro proporcional.

Além de emitir as guias para que o trabalhador realize o saque do FGTS e/ou do seguro-desemprego, outro ponto onde a empresa deve se atentar é se existe outra verba que tenha direito em razão da convenção coletiva.

Pois, muitos não se importam com os direitos específicos da categoria e acabam sendo surpreendidos no futuro.

Pedido de demissão

Nesse caso é o funcionário quem decide encerrar o contrato de trabalho por motivos diversos, mas que estão geralmente relacionados a insatisfação com o trabalho ou problemas pessoas.

E a empresa não pode desenvolver circunstâncias para força que o colaborador peça demissão, como perseguição ou qualquer outro caso de assédio moral, já que nesses casos existe a possibilidade de reverter a situação na Justiça do trabalho.

Os direitos do trabalhador nesse caso são:

  • Férias vencidas acrescidas de um terço, se houver;
  • Décimo terceiro proporcional;
  • Saldo de salário;
  • Férias proporcionais acrescidas de um terço.

Nesse caso o funcionário não tem direito a seguro-desemprego e nem ao saque do FGTS.

Demissão por Acordo

A demissão por acordo é uma novidade da Reforma Trabalhista, que tem como principal objetivo, combater o acordo ilegal de demissão de um funcionário.

Nesse caso, o trabalhador recebe seus direitos da empresa, mas deve devolver a multa de 40% do FGTS, o que nem sempre terminava bem, já que o empregado sempre busca a Justiça para conseguir a multa.

A demissão por acordo foi criada para evitar esse tipo de situação e proporcionar os seguintes direitos ao trabalhador:

  • 50% do aviso prévio;
  • Saldo de salário;
  • Décimo terceiro proporcional;
  • Férias proporcionais acrescidas de um terço;
  • Multa de 20% sobre o saldo do FGTS;
  • Férias vencidas acrescidas de um terço, se houver.

Nessa nova modalidade de encerramento de contrato de trabalho, o trabalhador recebe metade do aviso prévio e metade da multa do FGTS, contudo, só pode sacar 80% do saldo FGTS e perde o seu direito ao seguro-desemprego.

Demissão por Justa Causa

Destacamos que esta é a forma de rescisão mais prejudicial para o empregado, aplicada somente em casos específicos previstos no artigo 482 da CLT.

Quais os direitos do trabalhador na Justa Causa?

  • Saldo de salário
  • Férias vencidas acrescidas de um terço, se houver

Como essa demissão é bem prejudicial para o trabalhador, o empregador precisa prestar muita atenção ao realizá-lo, porque se a empresa aplicar uma punição sem o devido cuidado, o funcionário conseguirá reverter com uma ação trabalhista.

Qual o prazo para a empresa pagar a multa do FGTS?

A empresa deve pagar a multa do FGTS na demissão sem justa causa, 40%, e por acordo, 20%, e segundo o artigo 477 da CLT, o prazo é de 10 dias após o fim do contrato.

Antes da Reforma, o que determinava o prazo do pagamento era o aviso prévio, onde o trabalhador recebia o pagamento logo no primeiro dia útil ao término do contrato se estivesse trabalhando, se estivesse indenizado, o prazo seria de dez a 10 dias.

E se a empresa não pagar a multa?

Se a empresa não quitar as verbas rescisórias dentro do prazo, irá incidir a multa do artigo 477 da CLT, com valor de um mês de remuneração do funcionário.

É necessário ter conhecimento sobre a rotatividade dos funcionários da sua empresa, pois é bem comum ver empresas errando nos prazos.

Pagamento parcelado ou parcial

É bem comum propor o pagamento parcelado da rescisão, nesse sentido, é importante lembrar que o trabalhador tem o direito de receber o valor integral dentro do prazo de 10 dias.

Se o prazo foi ultrapassado, a multa do artigo 477 da CLT deverá incidir no valor de uma remuneração.

Contudo, o empregado poderá decidir se vai se submeter a essas condições, porque geralmente o empregador paga apenas as primeiras parcelas e deixa de pagar as restantes.

Qual o valor da multa?

Realizar o cálculo de 40% do FGTS já não seria o bastante? A principal dúvida é se ele deve ser feito sobre os 40% do saldo atual ou do total do FGTS, pois atualmente existem leis que permitem a movimentação da conta do trabalhador, como doenças graves, saque-aniversário ou para comprar a casa própria.

E a resposta é que a multa de 40% do FGTS deve ser calculada sobre o total de tudo que já foi depositado durante o vínculo de emprego.

O que fazer se a multa não for paga?

Existem três procedimentos que podem ser realizados:

Ação Trabalhista

Algumas empresas não pagam as verbas rescisórias por diversos motivos, seja por falta de dinheiro ou até mesmo para prejudicar o trabalhador.

Nessas situações, o funcionário tem de procurar um advogado trabalhista para ajudá-lo.

Com o aumento da tecnologia, já existem muitos advogados com atendimento online e a Justiça do Trabalho modernizada com processos digitais e audiências online.

Acordo Extrajudicial Trabalhista

O acordo trabalhista extrajudicial foi uma inovação da reforma trabalhista que auxilia no processo em que ambas as partes têm interesse em resolver o conflito.

Esse tipo de acordo tem o tempo como vantagem, já que não precisa se esperar tanto, já que as partes, representados por seus advogados, formulam o acordo e aguardam a homologação na Justiça.

É uma forma bem segura para a empresa, pois o empregado não poderá cobrar novamente o que já estava no acordo.

Conversar com a empresa

É sempre recomendado entrar em contato com o empregador para entender os motivos do atraso, dependendo da conversa, é possível chegar a um denominador comum e resolver o problema.

Seja como for, é sempre bom deixar registrado a sua tentativa amigável de resolver a situação.

Dica Extra do Jornal Contábil: Você gostaria de trabalhar com o Departamento Pessoal?

Já percebeu as oportunidades que essa área proporciona?

Conheça o programa completo que ensina todas as etapas do DP, desde entender os Conceitos, Regras, Normas e Leis que regem a área, até as rotinas e procedimentos como Admissão, Demissão, eSocial, FGTS, Férias, 13o Salário e tudo mais que você precisa dominar para atuar na área.

Se você pretende trabalhar com Departamento Pessoal, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um profissional qualificado.

Comentários estão fechados.