O que fazer quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento?

Uma das principais condições para que microempreendedores possam usufruir dos benefícios disponibilizados apenas para a modalidade MEI — como o regime tributário do Simples Nacional — é manter o seu faturamento anual dentro do limite de R$ 60 mil por ano.

Não é uma tarefa muito difícil, se considerarmos que uma grande porcentagem dos empreendedores que exercem suas atividades comerciais sob a modalidade empresarial MEI é composta por profissionais autônomos e empresas de pequeno porte. Assim, não costumam faturar mais do que 2 ou 3 salários mínimos por mês. Entretanto, não é incomum acontecer de o MEI crescer e acabar ultrapassando o faturamento máximo anual.

O que fazer quando o MEI ultrapassa o faturamento máximo? É possível ser penalizado por isso? Você pode pagar mais impostos? Fique atento ao post de hoje, pois iremos esclarecer essas e muitas outras questões relacionadas ao faturamento máximo do MEI.

O que acontece quando o MEI ultrapassa o faturamento máximo?

Primeiramente, é importante deixarmos claro que ultrapassar o faturamento máximo não é motivo para se desesperar e é sinal de que seus negócios estão crescendo. Afinal, o MEI não corre risco de perder seu CNPJ ou receber qualquer tipo de penalização. Existem duas situações distintas em que o MEI pode ultrapassar o faturamento:

  • O MEI faturar mais do que R$ 60 mil, mas não ultrapassa o valor de R$ 72 mil no ano;
  • Quando o MEI ultrapassa o faturamento de R$ 72 mil no ano.

No primeiro exemplo — em que o MEI extrapolou seu limite, mas não ultrapassou R$ 72 mil por ano —, seu negócio passará a ser considerado como uma Microempresa e será tributado pelo regime do Simples Nacional a partir do ano seguinte. O que mudará é que ele terá que pagar uma porcentagem de seu faturamento mensal, que pode variar entre 4% a 27,90%, conforme a atividade da empresa e o valor total faturado.

O valor faturado que exceder o limite anual deve ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro do ano posterior e os tributos podem ser pagos junto ao DAS referente àquele mês.

No segundo exemplo, no qual faturamento excede a quantia de R$ 72 mil no ano-calendário, o enquadramento no Simples Nacional ocorre de forma retroativa e, assim como explicamos no primeiro exemplo, o recolhimento dos impostos sobre o faturamento excedido será realizado no ano em que ocorreu o excesso. Multas, juros e acréscimos podem ser aplicados.

Como realizar a transição de MEI para Microempresa?

O empresário pode realizar a transição de Microempreendedor Individual para Microempresa a qualquer momento, por escolha própria. Se esse for o seu caso, ou se sua empresa se enquadrar nas situações em que a transição é obrigatória, seu pedido deve ser realizado a partir de 1 de janeiro do ano posterior. Os efeitos terão resultado no mesmo ano em que a transição foi realizada.

Se você tem pressa em realizar a mudança de MEI para ME, deve solicitar o descredenciamento por comunicação obrigatória.

Como solicitar o descredenciamento descredenciamento obrigatório por deixar de cumprir os requisitos do MEI?

Você vai precisar de seu código de acesso gerado no portal do Simples Nacional para validar a sua ação. Siga os seguintes passos:

  • Acesse a página de serviços do SIMEI;
  • Comunique o descredenciamento por comunicação obrigatória (natureza jurídica vedada ou inclusão de atividade econômica vedada);
  • Registre o ato na Junta Comercial de seu Estado, tendo em mãos:
    • Formulário de Desenquadramento;
    • Requerimento do empresário;
    • A Comunicação de Desenquadramento do SIMEI (pode ser obtida em consulta de optantes).

Quando a realização de MEI para Microempresa é obrigatória?

Nos seguintes casos:

  • Contração de mais do que um funcionário;
  • Adição de mais um sócio na empresa;
  • Início de atividades vedadas ao MEI;
  • Abertura de nova empresa ou filial em nome do empreendedor;
  • Faturamento anual acima de R$ 60 mil.

Pela regra do Simples Nacional, você deverá começar a recolher os tributos devidos a partir da data em que os efeitos do desenquadramento entrarem em vigor.

Via SAGE parceiro Jornal Contábil

Comente no Facebook

Comentários

Facebook Comments Plugin Powered byVivacity Infotech Pvt. Ltd.

Anúncios

DEIXE UMA RESPOSTA

Coloque seu comentpario
Coloque o seu nome

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.