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Se você tem um pequeno negócio ou está pensando em empreender, uma boa ideia é se formalizar através do MEI (Microempreendedor Individual).
Essa categoria possui alguns requisitos, dentre eles está o limite de faturamento que é de até R$81 mil ao ano. Além disso, o interessado não pode ter participação como sócio ou titular em outra empresa.
Mas antes de abrir o seu MEI, é necessário entender sobre o funcionamento esse tipo de empresa.
Para isso, reunimos neste artigo os principais fatos que você precisa saber antes de fazer seu cadastro e obter o CNPJ MEI. Continue conosco e tire suas dúvidas.
Todas as atividades econômicas desenvolvidas no Brasil possuem um código chamado CNAE. Assim, é possível identificá-las como industriais, comerciais e de serviços.
Desta forma, você pode se orientar por meio de uma lista com mais de 400 atividades que são autorizadas ao MEI.
Então, saiba que, além da ocupação principal, você também pode escolher até 15 atividades secundárias, desde que elas tenham relação com a principal. A lista completa pode ser conferida por meio do Portal do Empreendedor.
Vale ressaltar que também existem atividades profissionais que não podem ser registradas no MEI.
Elas se referem às ocupações que possuem regulamentação própria, como a advocacia, medicina, dentre outras. Então, antes de abrir o MEI confira se a sua atividade está na lista das ocupações permitidas.
Agora que você verificou as atividades permitidas ao MEI, é necessário definir onde irá funcionar a sua empresa.
Mas não se preocupe: é possível que o empreendimento funcione em sua casa, quando não há impedimentos, como no caso dos CNAEs que exijam um local específico.
Então, para tirar essa dúvida, você pode ir até a prefeitura de sua cidade e verificar se a atividade que você irá desenvolver pode ser cadastrada no endereço que você escolheu.
Tiramos as dúvidas sobre os requisitos, agora, é hora de partirmos para a inscrição do MEI que é feita por meio do Portal do Empreendedor.
Basta ter em mãos documentos pessoais, comprovante de residência, além de do número de recibo do imposto de renda (caso você tenha feito a declaração nos últimos 2 anos), além das informações do empreendimento, como o nome fantasia e o endereço.
Depois de efetivar o cadastro, o empreendedor deve emitir o CCMEI (Certificado de Condição de MEI), que comprova a formalização da empresa.
Você pode ainda obter o cartão do CNPJ, que deve ser impresso através do site da Receita Federal. Esses documentos costumam ser utilizados para comprovar a regularidade do seu negócio.
Agora que você possui o CNPJ MEI, é possível emitir notas fiscais pelas vendas de seus produtos ou serviços prestados. Assim, é possível aumentar a cartela de clientes e fornecedores que exijam a emissão da nota.
Através da emissão de notas fiscais, o MEI também pode oferecer seus serviços ao governo, através de licitações.
O MEI não está obrigado a contratar um contador para cuidar das contas e cumprimento das obrigações, mas isso não é uma má ideia. Desta forma, é possível fazer o controle das suas receitas brutas.
Mas se você preferir fazer isso por conta própria, pode registrar todas as informações em um formulário simplificado, que pode ser acessado através do Portal do Empreendedor.
Esse formulário é conhecido como Relatório de Receitas Brutas Mensais e, além de manter as informações organizadas para acompanhar o faturamento, também te ajudará a elaborar a sua Declaração Anual do Simples Nacional.
Assim que o empreendedor se torna um MEI, passa a ter algumas obrigações, dentre elas, está o pagamento de uma contribuição mensal que é calculada por meio do regime Simples Nacional.
Assim, os impostos variam conforme a atividade desenvolvida, também deve ser feito o recolhimento para a Previdência Social, o que garante vários benefícios que são pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Assim, mensalmente, o empreendedor deve imprimir a guia DAS para fazer o pagamento que pode ser online, débito automático ou através das agências bancárias ou casas lotéricas.
Falamos acima sobre a Declaração Anual do Simples Nacional. Ela é conhecida como DASN-SIMEI e deve ser enviada à Receita Federal até o dia 31 maio de cada ano.
Através dela, o MEI informa seu faturamento ao longo do ano anterior, caso contrário deverá pagar multa com valores a partir de R$50,00.
Através desta declaração, a Receita Federal verifica ainda se houve a contratação de um colaborador para auxiliar o MEI em suas atividades diárias.
Agora que sabemos como ter um CNPJ MEI, saiba ainda que através desta categoria é possível ter acesso à vários benefícios previdenciários. Além de sair da informalidade, o MEI que mantém o pagamentos dos impostos em dia, pode contar com os seguintes benefícios:
Esses últimos benefícios citados são voltados aos dependentes do MEI, além disso, o funcionário contratado pelo empreendedor também passa a contar com todos os benefícios e direitos trabalhistas, assim como os demais trabalhadores.
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Por Samara Arruda
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