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OAB desmente extinção da obrigatoriedade do exame da ordem

OAB desmente extinção da obrigatoriedade do exame da ordem

24/04/2019 às 10h51 Atualizada em 24/04/2019 às 13h51
Por: Ricardo de Freitas
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É fake news a informação que circula nas redes socais sobre decreto  do  presidente Jair  Bolsonaro (PSL) determinado a extinção da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme atestou, nesta terça-feira (23), por meio de sua assessoria de imprensa, a instituição/seção Minas Gerais.

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Entretanto, tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei propondo o fim da prova instituída em 1984,  com base em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Em 2007, o então deputado Jair Bolsonaro apresentou projeto de lei visando o fim do exame da  OAB. 

Quatro anos depois, o projeto foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem ser apreciado. 

O mesmo projeto foi desarquivado por deputados diversos no mesmo ano e em anos posteriores.

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Porém,  o projeto não passou pela admissibilidade da CCJ. Neste ano, o deputado federal José Medeiros (Pode/MT) desarquivou o texto, que aguarda parecer na CCJ para tramitar em outras comissões afins ao tema e, se aprovado também nesses colegiados, ir a votação em plenário. Com Estado de Minas

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