Toda empresa precisa seguir uma série de obrigações fiscais e contábeis, impostas pelo governo para garantir a regularidade da atuação do negócio. Ao cumpri-las, a empresa se mantém dentro da legislação e não coloca em risco as suas atividades no caso de uma fiscalização.

Para isso, é preciso realizar cadastros, pagar tributos, prestar contas e enviar declarações. Independentemente do porte e enquadramento jurídico, existem compromissos em comum para todas as empresas. Porém, existem também obrigações fiscais e contábeis diferenciadas para cada regime tributário e para tipos de atividades, como indústrias e profissionais liberais.

Neste artigo, vamos falar das principais obrigações às quais as empresas estão sujeitas. Acompanhe e saiba o que você deve manter em dia no seu negócio:

O que são obrigações fiscais?

As obrigações fiscais (ou tributárias) estão relacionadas ao pagamento de impostos. Ao cumpri-las, a empresa se mantém em regularidade junto ao Fisco. Além disso, o cumprimento dessas obrigações serve também de base para os compromissos contábeis, que veremos a seguir.

Confira agora quais são elas:

Emitir notas fiscais

A emissão de notas fiscais é obrigatória para todas a empresas ― seja na venda de mercadorias, seja na prestação de serviços. A única exceção é o MEI, que não é obrigado a emitir NF para pessoas físicas.

Pagar impostos em dia

O pagamento de tributos também é obrigatório para todas as empresas. Estes são alguns impostos que incidem sobre elas:

  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
  • PIS (Programa de Integração Social);
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  • IRPJ (Imposto de Renda para Pessoa Jurídica).

Porém, o enquadramento tributário de cada empresa define quais serão os impostos e a forma de recolhimento. Tudo isso é parte das obrigações fiscais.

O MEI paga um valor fixo mensal por meio do DAS. As empresas do Simples Nacional também pagam os impostos pelo DAS, mas o valor é variável. Já as empresas de Lucro Real e Lucro Presumido pagam os tributos individualmente a cada mês.

Declarar o recolhimento de impostos

Trata-se das obrigações tributárias acessórias. Elas compreendem as informações prestadas ao governo para comprovar que a empresa recolheu os impostos. Estas são as principais declarações, que podem variar de acordo com o enquadramento jurídico:

  • DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais);
  • DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual);
  • DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte);
  • DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais);
  • Escrituração Fiscal Digital (EFD) por meio do SPED.

Principais obrigações contábeis das empresas no Brasil

Os compromissos contábeis estão relacionados às obrigações fiscais. A contabilidade precisa conciliar as informações fiscais, a apuração da carga tributária e o faturamento da empresa para enviar relatórios e declarações que comprovem a situação financeira e patrimonial e a regularidade das suas atividades. Saiba agora quais são elas:

Formalizar a empresa

É já no momento da abertura da empresa que começam as obrigações contábeis. Obter os registros e autorizações nos órgãos competentes são as primeiras atividades para formalizar o negócio conforme a lei. Estas são as principais tarefas:

  • Definir a natureza jurídica, o regime tributário e a atividade econômica (CNAE);
  • Elaborar o Contrato Social;
  • Registrar no órgão competente (Junta Comercial, Cartório ou órgão de classe);
  • Obter um CNPJ;
  • Realizar a inscrição municipal (obrigatória) e estadual (caso a atividade exija);
  • Obter alvará de funcionamento, alvará sanitário e laudo de corpo de bombeiros (caso a atividade exija);
  • Obter registro na Previdência Social;
  • Obter autorização para emissão de notas fiscais.

Enviar demonstrações contábeis

As demonstrações contábeis informam a situação patrimonial e financeira da empresa. Sob os cuidados de um contador, elas são apresentadas ao governo, bancos, sócios e investidores, e servem também de orientação para os gestores.

Estas são as principais demonstrações, cuja obrigatoriedade varia conforme o enquadramento jurídico:

  • Balanço patrimonial;
  • DRE (Demonstração do Resultado do Exercício);
  • DLPA (Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados);
  • DMPL (Demonstração das Mutações Relativas ao Patrimônio Líquido);
  • Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do SPED.

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