Obrigações: veja as datas importantes para contribuintes e empresas

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Estamos na última semana do mês de abril, diante disso, os contribuintes e empresas devem ficar atentos às obrigações e seus prazos finais.

Para evitar atrasos, a Receita Federal disponibiliza mensalmente uma agenda tributária, onde constam todas as datas importantes para pessoas físicas e também jurídicas.

Dentre elas, estão os prazos de pagamento de impostos e de entrega das declarações necessárias às empresas brasileiras. 

Em caso de não cumprimento dessas datas ou de possíveis atrasos, podem ser aplicadas multas e outras penalidades que trazem prejuízos financeiros aos contribuintes.

Desta forma, veja neste artigo quais obrigações devem ser cumpridas ainda neste mês de abril. 

Obrigações

Existem obrigações que devem ser cumpridas de forma diária, mensal, trimestral ou anual.

Nelas constam várias informações referentes à faturamento ou aquisição de bens, além de pagamento de tributos, taxas, impostos e às declarações que devem ser encaminhadas aos governos Federal, Estadual ou Municipal. 

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Portanto, veja abaixo quais são as obrigações para o final deste mês.

Dia 26 de abril

Código   DARFDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato    Gerador
8053IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física11 a 20/abril/2021
3426IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica11 a 20/abril/2021
6800IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa11 a 20/abril/2021
6813IRRF – Fundo de Investimento em Ações11 a 20/abril/2021
5273IRRF – Operações de SWAP11 a 20/abril/2021
8468IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas11 a 20/abril/2021
5557IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados11 a 20/abril/2021
5706IRRF – Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)11 a 20/abril/2021
5232IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas11 a 20/abril/2021
0924IRRF – Demais rendimentos de capital11 a 20/abril/2021
3699IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/201111 a 20/abril/2021
5029IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)11 a 20/abril/2021
5035IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)11 a 20/abril/2021
5286IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo11 a 20/abril/2021
0490IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos11 a 20/abril/2021
9453IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio11 a 20/abril/2021
0916IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios11 a 20/abril/2021
8673IRRF – Prêmios obtidos em Bingos11 a 20/abril/2021
9385IRRF – Multas e vantagens11 a 20/abril/2021
1150IOF – Operações Crédito – Pessoa Jurídica11 a 20/abril/2021
7893IOF – Operações Crédito – Pessoa Física11 a 20/abril/2021
4290IOF – Operações de Câmbio – Entrada de moeda11 a 20/abril/2021
5220IOF – Operações de Câmbio – Saída de moeda11 a 20/abril/2021
6854IOF – Aplicações Financeiras11 a 20/abril/2021
6895IOF – Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)11 a 20/abril/2021
3467IOF – Seguros11 a 20/abril/2021
4028IOF – Ouro, Ativo Financeiro11 a 20/abril/2021
1661CPSS – Servidor Civil Ativo11 a 20/abril/2021
1700CPSS – Servidor Civil Inativo11 a 20/abril/2021
1717CPSS – Pensionista Civil11 a 20/abril/2021
1769CPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária11 a 20/abril/2021
1814CPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária11 a 20/abril/2021
1723CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor11 a 20/abril/2021
1730CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor11 a 20/abril/2021
1752CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor11 a 20/abril/2021

Dia 30 de abril

Código  DARFDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato    Gerador
5232IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Rendimentos e Ganhos de Capital DistribuídosMarço/2021
0473IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Pessoa Jurídica – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no BrasilMarço/2021
0190IRPF – Recolhimento mensal (Carnê-Leão)Março/2021
4600IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitosMarço/2021
8523IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeiraMarço/2021
6015IRPF – Ganhos líquidos em operações em bolsaMarço/2021
2927IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Contrato de DerivativosMarço/2021
1599IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (1ª quota)Janeiro a Março/2021
2319IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa MensalMarço/2021
0220IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (1ª quota)Janeiro a Março/2021
2362IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa MensalMarço/2021
3373IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Balanço Trimestral (1ª quota)Janeiro a Março/2021
5993IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Estimativa MensalMarço/2021
2089IRPJ – Lucro Presumido (1ª quota)Janeiro a Março/2021
5625IRPJ – Lucro Arbitrado (1ª quota)Janeiro a Março/2021
3317IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro RealMarço/2021
0231IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou ArbitradoMarço/2021
0507IRPJ – Ganho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples NacionalMarço/2021
3770PIS/PASEP – Retenção – Aquisição de autopeças1º a 15/abril/2021
3746COFINS – Retenção – Aquisição de autopeças1º a 15/abril/2021
2030CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (1ª quota)Janeiro a Março/2021
2469CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa MensalMarço/2021
6012CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (1ª quota)Janeiro a Março/2021
2484CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa mensalMarço/2021
2372CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota)Janeiro a Março/2021
9100REFIS – Parcelamento vinculado à receita brutaDiversos
9222REFIS – Parcelamento alternativoDiversos
9113REFIS – ITR/Exercícios até 1996Diversos
9126REFIS – ITR/Exercícios a partir de 1997Diversos
7042PAES – Pessoa FísicaDiversos
7093PAES – MicroempresaDiversos
7114PAES – Empresa de Pequeno PorteDiversos
7122PAES – Demais pessoas jurídicasDiversos
7288PAES – Paes ITRDiversos
0830PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo SimplesDiversos
0842PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Demais pessoas jurídicasDiversos
1927PAEX – Art. 8º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo SimplesDiversos
1919PAEX – Art. 9º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo SimplesDiversos
0285Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 – Pessoa jurídica optante pelo Simples NacionalDiversos
0873Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 – Pessoa jurídica optante pelo Simples NacionalDiversos
1136Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºDiversos
1165Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºDiversos
1194Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºDiversos
1204Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºDiversos
1210Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2ºDiversos
1233Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºDiversos
1240Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºDiversos
1279Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºDiversos
1285Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºDiversos
1291Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2ºDiversos
3780Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºDiversos
3796Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºDiversos
3835Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºDiversos
3841Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºDiversos
3858Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2ºDiversos
3870Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºDiversos
3887Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºDiversos
3926Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºDiversos
3932Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºDiversos
3955Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2ºDiversos
4059Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40Diversos
4065Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40Diversos
4007Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, CaputDiversos
4013Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, CaputDiversos
4020Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Art. 39, § 1ºDiversos
4042Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN Art. 39, § 1ºDiversos
4720Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Débitos Previdenciários – ParcelamentoDiversos
4737Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Demais Débitos – ParcelamentoDiversos
4743Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Débitos Previdenciários – ParcelamentoDiversos
4750Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Demais Débitos – ParcelamentoDiversos
4983Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – RFBDiversos
4990Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – PGFNDiversos
5184Programa de Regularização Tributária – PRT – Demais DébitosDiversos
5190Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Demais DébitosDiversos
5525Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios – Prem – Diversos
5161Programa de Regularização Tributária Rural – PRR Diversos
Código GPSDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato    Gerador
4324Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 – Pessoa jurídica optante pelo Simples NacionalDiversos
4359Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 – Pessoa jurídica optante pelo Simples NacionalDiversos
4105Parcelamento – CEIDiversos
4135Programa de Regularização Tributária – PRT – Débitos Previdenciários – Pessoa JurídicaDiversos
4136Programa de Regularização Tributária – PRT – Débitos Previdenciários – Pessoa FísicaDiversos
4141Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Débitos Previdenciários – Pessoa JurídicaDiversos
4142Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Débitos Previdenciários – Pessoa FísicaDiversos
1759Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial – Lei nº 8.212/91 – NIT/PIS/PASEPDiversos
1201GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
3000ACAL – CNPJDiversos
3107ACAL – CEIDiversos
3204GRC Contribuição de empresa normal – DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
4006Pagamento de débito – DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
4103Pagamento/Parcelamento de débito – CNPJDiversos
4200Pagamento de débito administrativo – Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
4308Pagamento de parcelamento administrativo – número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Diversos
4995Depósito Recursal Extrajudicial – Número do Título de Cobrança – Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)Diversos
6009Pagamento de Dívida Ativa Débito – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
6203Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
6300Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
6408Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
6513Comprev – pagamento de dívida ativa – não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS – órgão do poder público – referênciaDiversos
DocumentoDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato   Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)Parcelamento – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 – Micrempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples NacionalDiversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)Parcelamento – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 – Microempreendedor Individual optante pelo Simples NacionalDiversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 – Pessoa jurídica optante pelo Simples NacionalDiversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)Parcelamento – Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 – Microempreendedor Individual optante pelo Simples NacionalDiversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor IndividualDiversos

Declarações, Demonstrativos e Documentos

Veja as datas das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas JurídicasPeríodo de    Apuração
DOI – Declaração sobre Operações ImobiliáriasMarço/2021
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em EspécieMarço/2021
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas FísicasPeríodo de    Apuração
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em EspécieMarço/2021
DOI – Declaração sobre Operações ImobiliáriasMarço/2021

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Por Samara Arruda com informações da Receita Federal