Sou contra a PEC 55 em trâmite perante o Senado, antes 242 na Câmara dos Deputados, porque ela parte de uma premissa falsa, de que os gastos sociais são os vilões da sanidade fiscal das contas do Estado brasileiro. Isso é mentira. O que desequilibra a balança e praticamente empurra o país para condição de insolvencia é a malfadada dívida pública. Não defendo nenhum calote. Porém, por que não uma moratória, em tempo de crise? Não é isso que os produtores fazem quando buscam o arrolamento de dívidas ou até a anistia de multas, a bem da produção? Em casa, quando passamos dificuldades financeiras, o que pagamos primeiro: o banco ou a conta de luz; o crediário ou o supermercado?
A PEC pretende o contrário do que os produtores ou qualquer família faz, ou seja, ao revés de preservar as condições de sobrevivência e vivência da população, ela representa uma garantia aos rentistas e banqueiros credores da dívida pública. Isso é inconstitucional e viola preceitos básicos da Constituição Federal, como os fundamentos da República brasileira, quais sejam: a dignidade da pessoa humana e a cidadania. A respeito da dívida pública – que todo mundo houve existir; porém, que ninguém sabe ao certo de onde veio e para aonde vai -, uma auditoria seria o mínimo que deveria ser feito sobre ela, o que certamente desvendaria muitos submarinos e cobranças extorsivas embutidos nela. Escancaria os desmandos realizados por aqueles que momentaneamente administraram a “res” pública, bem como derrubaria a máscara dos beneficiários dessa que é a maior bolsa de todos os tempos e lugares. Outra falácia, que busca confundir a mente dos incautos ou dar munição para os mal-intencionados, é a de que o reajuste inflacionário pelo IPCA garantirá a capacidade de investimento nas áreas essências, como saúde, educação, previdência, ciência e tecnologia e infraestrutura. Nada mais mentiroso e maquiavelicamente repetido até parecer verdade do que esse engodo. Todos que têm o mínimo de noção sobre a disputa que se dá sobre o orçamento público, como instrumento de deliberação política sobre as prioridades do gasto público – que de neutro não tem nada -, sabem muito bem que estamos aquém da correlação necessária entre o PIB e os respectivos gastos públicos, para um desenvolvimento sustentável e estrutural, como ocorreu na Coreia do Sul, por exemplo. Indexar os gastos nas áreas essenciais ao reajuste inflacionário é o mesmo que dizer que o excesso de arrecadação, fruto da retomada do crescimento econômico do país irá para outro lugar, para o bolso dos banqueiros e associados, como as grandes corporações, em detrimento dos trabalhadores, que terão seus salários congelados, sem aumento real, por vinte anos a fio. Ademais, a referida PEC faz de conta que o debate da questão orçamentária e financeira resume-se apenas aos gastos, esquecendo-se da arrecadação. Não se vê falar em nenhuma medida que atinja o andar de cima, como taxação das grandes fortunas e do lucro líquido de capital. Não. Só vemos o aumento progressivo dos tributos que atingem os bens básicos de consumo, como sobre a cesta básica, os medicamentos, a luz, o combustível e por aí vai. Portanto, debater a PEC 55 tendo como ponto de partida apenas o seu texto, sem levar em consideração todos esses outros fatores e muito mais, é um embuste, uma farsa que dissimula seus verdadeiros e nefastos objetivos. É a reedição, radicalizada, da Carta de Washington, ultra-neoliberal, que aniquila os direitos sociais, para prover o ganho de capitais aos grandes, enquanto os pequenos são demasiadamente explorados, quando não excluídos por esse receituário perverso.
Paulo Lemos é escritor, palestrante, educador e advogado.
