Os benefícios da exclusão de ICMS do PIS/Cofins

Advogado tributarista alerta que empresários devem ajuizar ações individuais porque decisão do STF não tem aplicação automática.

0

A decisão do Supremo Tribunal Federal de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins aumentará o fluxo de caixa das empresas, em virtude da redução na tributação mensal e também em razão da possibilidade de compensação de créditos tributários dos últimos anos. 

Isso deve ter efeito em toda a cadeia econômica e deve culminar em investimentos no país, aumentando empregos e renda.

A avaliação é do advogado tributarista André Abrão, que considera histórica a decisão do STF da semana passada, considerada o “julgamento do século”. 

Abrão alerta, no entanto, que a decisão não tem efeitos imediatos ou automáticos e dependerá de regulamento ou de alteração na lei vigente.

Por isso, quem não ingressou na Justiça questionando o pagamento indevido do PIS/COFINS, deve fazê-lo o mais rápido possível.

Isso porque a decisão do Supremo permitiu a exclusão do ICMS a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, modulando efeitos da decisão.

“A principal medida, a partir de agora, é por parte daquele empresário que não entrou com ação e deve agir o mais breve possível para pleitear a redução imediata do pagamento do ICMS da base de PIS/Cofins e recuperar esses últimos anos, limitados a março de 2017”, explica André Abrão, acrescentando que é necessário entrar com a ação judicial porque ainda não existe decisão administrativa autorizando a exclusão automática.

ICMS

Para André Abrão, com a modulação dos efeitos pelo STF, o impacto da decisão deve ser menor do que o estimado inicialmente pela União, de R$ 250 bilhões nas contas públicas.

”Além disso, representa coerência na posição nos julgamentos do STF, mantendo o entendimento jurisprudencial, no sentido de que a Constituição veda que tributo incida sobre tributo. Isso representa uma melhora na visão do Brasil por investidores externos e também dos países da OCDE, mostrando que o Brasil tem uma postura séria nos Tribunais superiores e na ordem tributária”, analisa o tributarista.

Hoje, a alíquota do PIS/Cofins, que são impostos federais, é aplicada sob o faturamento da empresa, incluindo o que já foi anteriormente o ICMS apurado, um imposto estadual, e é a mudança nessa metodologia que foi votada pelo STF, para que não haja mais cobrança do imposto sobre outro imposto.

A revisão reduz o valor de imposto a ser pago pelas empresas e reduz a arrecadação do governo federal com PIS/Cofins.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.