Os contadores brasileiros e o crime contra a ordem tributária

O Contador, além de ser obrigado a conviver com prazos apertados, alterações constantes na legislação e a exigência de inúmeras obrigações acessórias, precisa estar atento às responsabilidades criminais oriundas de seu exercício profissional. Afinal, muitas empresas mantêm a prática do Caixa 2, e seus Contadores acabam declarando apenas uma parte do faturamento, deixando de apresentar o restante ao fisco, o que é ilícito. Neste artigo trataremos das implicações penais desta e de outras práticas que, de alguma forma, mascaram as demonstrações contábeis e podem ser enquadradas como crimes contra a ordem tributária.

Entendendo os crimes contra a ordem tributária

Crimes contra a ordem tributária são aqueles onde o contribuinte, o advogado, o funcionário público ou Contador lesam os cofres públicos, suprimindo ou reduzindo tributo, contribuição social ou qualquer acessório, mediante fraude.

Nos crimes contra a ordem tributária é necessário que aja dolo, ou seja, que exista a intenção de cometer a fraude, e as sanções aplicadas podem ser multas pecuniárias e penas restritivas de liberdade (reclusão, de dois a cinco anos, ou detenção, de seis meses a um ano).

O Profissional Contábil e o crime tributário

O art. 11 da Lei 8.137/90 estabelece que quem, de qualquer modo, concorre para os crimes contra a ordem tributária, incide nas penas previstas na lei, na medida de sua culpabilidade. À primeira vista, este dispositivo pode levar à conclusão que é admitida a responsabilização criminal do Contador, quando praticar qualquer ato lesivo ao Erário.

Entretanto, nem sempre a atuação deste profissional, mesmo acarretando prejuízos aos cofres públicos, configura-se como crime tributário. É necessário que a conduta seja praticada de forma deliberada, livre e consciente, ou seja, é preciso que o Contador aja com dolo.

Quando o Contador é responsabilizado criminalmente

De acordo com o entendimento dos tribunais, é possível identificar algumas situações distintas que evidenciam o limite da responsabilização criminal na atuação do Contador.

Cenário 1: o Contador presta informações errôneas ao fisco com ou sem o conhecimento e consentimento dos sócios da empresa, e estas informações levam à obtenção de vantagem fiscal indevida.

Resultado: fica caracterizado o crime de sonegação fiscal cometido pelo Contador, desde que comprovada sua intenção e sua consciência ao praticar o ato.

Cenário 2: o Contador, diante do emaranhado legislativo tributário, comete erros de boa-fé, acreditando que os procedimentos adotados estão corretos ou que eventuais privilégios fiscais praticados estão amparados pela legislação tributária.

Resultado: não há responsabilidade criminal do Contador se comprovado tratar-se de erro inevitável em sua atuação profissional.

Cenário 3: o Contador repassa ao fisco informações prestadas pelo seu cliente (aparentemente fidedignas), causado prejuízos fiscais, mas não possui absolutamente nenhum meio de identificar a fraude praticada pelo seu cliente e, da mesma forma, não se beneficiou financeiramente desta fraude.

Resultado: se provada a boa-fé do Contador, somente quem passou os dados fraudulentos e obteve proveito econômico com a sonegação fiscal responde pelo crime.

O que diz a lei?

Os crimes tributários estão tipificados na Lei 8.137/90:

Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

[banner-rotativo]

Como reduzir os riscos de responsabilização criminal

Diante da complexidade da legislação brasileira, manter uma empresa em total conformidade com as normas tributárias é um grande desafio. É altíssima a probabilidade de cometer algum tipo de deslize que possa ser caracterizado como crime tributário, de modo que os Contadores precisam estar em constante atualização, dominando as regras e realizando seu trabalho com zelo e profissionalismo.

É muito importante contar com tecnologia, tendo bons sistemas que calculem corretamente os valores a serem recolhidos, que gerem as obrigações acessórias devidas, que auditem permanentemente as informações em busca de inconsistências e que permitam avaliar o regime de tributação mais vantajoso para as empresas atendidas.

Além disso, o profissional contábil deve estar vigilante, monitorando se seus clientes estão realizando o pagamento dos tributos nos prazos legais e se há pendências nos fiscos Federal, Estaduais ou Municipais. Também é essencial trabalhar com um bom contrato de prestação de serviços que tenha cláusulas claras e abrangentes, bem como manter documentos contábeis e fiscais organizados para atender a fiscalização sempre que necessário.

Por fim, é preciso renunciar a clientes que insistam em sonegar ou em adotar práticas que atrapalhem a correta escrituração contábil. Não há honorários que compensem o risco de sofrer responsabilizações criminais. Além do profundo desgaste emocional de enfrentar um longo e doloroso processo, há o risco real de perder espaço no mercado, sofrer prejuízos financeiros e até mesmo cumprir penas restritivas de liberdade.

DICA EXTRA! Conheça o maior treinamento de Analista Fiscal do Brasil! O Programa de Formação em Analista Fiscal é o curso online mais completo, prático e atualizado sobre o setor fiscal e tributário do Brasil.Você que trabalha no setor fiscal precisa ter em mente que NÃO HÁ MAIS ESPAÇO PARA AMADORES.

Você vai aprender de maneira aprofundada, assuntos que não são abordados dentro das salas de aula das faculdades, o que é de fato cobrado dentro da realidade dos profissionais de contabilidade. Ou seja, você vai aprender de forma prática e aprofundada, a nossa legislação tributária, e como entender os principais tributos do nosso país e assim dominar totalmente o setor fiscal/tributário

Essa é a última chamada, as vagas estão se encerrando, e se matriculando hoje você ainda ganha inteiramente grátis os cursos de Analista em eSocial, Especialista em SPED, curso de Contabilidade na Prática, o livro digital Descomplicando o SPED e muito mais. Corra as vagas já estão acabando. Clique aqui e garanta a sua!

Conteúdo original e-auditoria