Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas: redação final do PLP 171/15

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15 foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-fea (06). A matéria institui o Programa Especial de Regularização Tributária e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo (PERT-SN). O texto, agora, segue para votação doSenado Federal.

De acordo com o projeto, fica permitido o de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017.Por o do Programa, as empresas devedoras poderão pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais, nas seguintes opções:
– integralmente, com redução de 90% dos juros e de 70% multas;

– parcelado em até 145 meses, com redução de 80% dos juros e 50% multas;

– parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros e 25% multas.

Segundo a proposta aprovada, o valor mínimo prestações será de R$ 300,00, exceto para os es Individuais (), cujo valor será estipulado pelo Comitê Gestor do . Além disso, a adesão ao deverá ocorrer em até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar, e implicará desistência de anterior. E o valor da prestação mensal será acrescido da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.

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De acordo com o relator do projeto, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o programa vai permit que cerca de 600 mil empresas permaneçam no . Para o deputado, é justo estender às micro e pequenas empresas as mesmas condições de financiamento concedi às outras pessoas jurídicas, objeto de um aprovado anteriormente.”Se é fato que o Congresso aprovou para grandes empresas, é indispensável que também alcance as micro e pequenas empresas. São as mesmas condições ofereci às empresas grandes”, disse o deputado, ressaltando que a medida resultará na geração de emprego e renda.

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Autor do requerimento de urgência, que acelerou a votação da matéria, o deputado Jorginho Mello (PR-SC) ressalta a necessidade de o governo federal oferecer políticas públicas para o setor produtivo brasileo. “É dever do governo ter políticas públicas para ajudar quem está gerando emprego e renda aos brasileos. São 550 mil pequenos negócios que passaram por dificuldades nesta crise econômica, causada especialmente pelo próprio Governo, e que precisavam deste refinanciamento de débitos para continuar com as portas abertas. Também queremos beneficiar os bons pagadores, com uma série de medi para incentivar os pagamentos de tributos em dia”, concluiu o parlamentar.

Já enviado ao Senado, o projeto recebeu o número PLC 164/2017-Complementar. A expectativa é que seja apreciado antes do recesso parlamentar.

Confa a redação final do projeto de lei complementar 171/2015, aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal.

Fonte: Fenacon

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