Parcelamento MEI: Confira quais documentos são necessários

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Solicitar o parcelamento MEI é uma alternativa interessante para microempreendedores que possuem guias de pagamento em atraso, e não sabem como quitar essas pendências.

A contribuição mensal é uma obrigação do autônomo que se cadastrar nessa modalidade, e o acúmulo de dívidas pode levar ao cancelamento do CNPJ.

No entanto, existem uma série de alternativas para ajudar o MEI que está com débitos pendentes.

Facilite te ensina, hoje, como fazer o parcelamento MEI, quais os tipos disponíveis e os documentos necessários para ficar em dia com a Receita Federal.

Quando fazer o parcelamento MEI?

O parcelamento MEI só se aplica a débitos vencidos e declarados pelo DASN MEI (Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais).

Todo ano, o MEI tem a obrigação de fazer a declaração anual de seus recebimentos.

Inclusive, não entregar o DASN MEI também ocasiona multas para a empresa.

Se houver uma ou mais parcelas em atraso no ano anterior, referente ao DASN MEI apresentado, é possível fazer o parcelamento.

É indicado recorrer a essa alternativa quando o empreendedor não tiver disponibilidade de quitar as guias pendentes que forem declaradas, e seus respectivos juros. 

Todavia, em caso de atraso no pagamento mensal, dentro do período de um ano, é possível solicitar uma nova guia, e o débito não entra no parcelamento MEI.

Por que fazer o parcelamento MEI?

A arrecadação de impostos é uma obrigação do MEI, e sua inadimplência pode causar problemas com a Receita Federal e os órgãos de fiscalização.

Os débitos pendentes são passíveis de inscrição na dívida ativa no CNPJ da MEI, o que negativa o nome da empresa junto aos órgãos de proteção de crédito.

Futuramente, o empreendedor pode ter dificuldades, ou ficar impedido, de realizar uma série de atividades, como:

  • Financiamentos de imóveis ou veículos;
  • Solicitação de empréstimos;
  • Participação de licitações públicas;
  • Obtenção de crédito na praça.

Dessa forma, é aconselhável que o microempreendedor procure quitar suas guias em atraso com o parcelamento MEI.

Não ocorrendo o pagamento das contribuições mensais pelo período de 12 meses consecutivos, o CNPJ MEI é cancelado.

Tipos de parcelamento MEI

Se o empreendedor está procurando pelo parcelamento MEI, ele pode optar por três categorias diferentes.

Desse modo, cada uma pode atender melhor a situações de todos os negócios com dívidas em atraso, oferecendo benefícios e especificações distintas. 

PERT-MEI

O Programa Especial de Recuperação Tributária MEI é um serviço que permite o parcelamento MEI com redução de juros e do valor total.

Receita Federal, inclusive, adota essa medida como incentivo para empreendedores quitarem suas pendências.

No entanto, não é possível solicitar a adesão a qualquer momento.

O governo anuncia o início do programa e estabelece um prazo para as solicitações.

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Após a realização, é necessário esperar pela próxima edição.

Contudo, se tiver disponibilidade, é interessante para o empreendedor aguardar o PERT-MEI. 

Ele oferece um parcelamento com 145, ou até 175, parcelas do saldo, com entrada de 5% da dívida.

O valor mínimo a ser pago mensalmente é de R$50.

Convencional

O parcelamento do MEI convencional é o mais comum, e o empreendedor por solicitar a qualquer momento.

Permite o parcelamento de todos os débitos apurados no Simei (ISS, INSS e ICMS) até o ano anterior à solicitação.

Entretanto, o número de parcelas se limita a 60, com valor mínimo de R$50.

Mesmo assim, é uma alternativa benéfica para os devedores.

É possível solicitar o parcelamento convencional mais de uma vez, com o valor do saldo sendo incluído nas parcelas pendentes.

Especial

Por fim, o parcelamento MEI especial também é limitado anualmente, com um prazo para adesão.

Ele permite um número maior de parcelas, podendo dividir o saldo total em até 120 meses, também com valor mínimo de R$50.

Ao contrário do parcelamento convencional, a categoria especial só aceita um pedido, de modo que não inclui novos saldos pendentes.

Ainda, o empreendedor pode desistir do parcelamento especial e optar pelo convencional.

Em ambos os parcelamentos, os juros adicionam o valor da taxa Selic em vigência + 1% a cada parcela.

Documentos necessários para o parcelamento

Antes de mais nada, o empreendedor precisa apresentar o DASN MEI, para apuração dos débitos do ano anterior.

Feito isso, ele pode solicitar o parcelamento MEI no site da Receita Federal.

O sistema também deve solicitar uma chave de acesso, junto de um certificado digital.

Para a geração desses documentos, é recomendável ter o número do CNPJ e título de eleitor em mãos.

Todo o processo pode ser feito on-line.

Porém, o número de parcelas é determinado de forma automática, e o parcelamento só entra em vigor a partir do primeiro pagamento.

Vale a pena realizar o pagamento MEI?

Não é benéfico para o empreendedor deixar de pagar a contribuição mensal de tributos.

Seu CNPJ pode ser negativado e até mesmo cancelado.

Dessa forma, a Receita Federal estabeleceu um programa de parcelamento que incentiva a quitação dessas dívidas.

Inclusive, ambas as categorias disponibilizadas possuem vantagens para o MEI, além de um grande número de parcelas para dividir o saldo.

No entanto, o empreendedor deve ficar atento ao correto pagamento das guias, tanto do parcelamento, quanto das contribuições em atraso, que ainda não foram apuradas pelo DASN MEI.

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Fonte: Facilite

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