Contribuições podem ser feitas até o dia 30 de agosto A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
lançou
consultas
públicas para a simplificação e adequação de decretos que regulamentam a
legislação trabalhista. As contribuições podem ser enviadas até o dia 30 de agosto no endereço eletrônico
participa.br/secretaria-de-trabalho. O objetivo da
consulta pública é possibilitar a manifestação de entidades representativas das diversas profissões e os próprios profissionais envolvidos. O primeiro grupo refere-se ao decreto que consolida as normas das profissões regulamentadas e Conselhos Profissionais. A norma abrange 36 campos de profissões diferentes, incluindo economistas, médicos, nutricionistas, veterinários, psicólogos, jornalistas, radialistas, químicos, biólogos, profissionais técnicos, entre outros. O segundo grupo refere-se ao decreto que consolida a legislação trabalhista, incluindo-se a forma de pagamento da Gratificação de Natal, o trabalho rural, o vale-transporte, o programa de alimentação do trabalhador, os descontos de prestações em folha de pagamento, o programa empresa cidadã; entre outros.
Consolidação de decretos
O governo federal anunciou em julho um amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro. Uma das frentes de atuação diz respeito à consolidação de cerca de 160 decretos em quatro textos. Além dos decretos, serão revisadas, nos próximos meses, portarias e instruções normativas, de forma ampla e com o objetivo de concentrar as regras no menor subconjunto possível. Todas as dúvidas em relação à participação e ao processo da
consulta pública dos decretos poderão ser enviadas via e-mail, para
[email protected]. Fonte: site Brasil.gov.br
