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A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou proposta de emenda constitucional (PEC) iniciada pelo governo do estado de Goiás nesta quinta-feira (16/12), que isenta servidores que recebem até 3.000 reais de contribuição previdenciária.
Os projetos que beneficiam servidores do Estado de Goiás foram aprovados com 32 votos a favor e apenas 2 votos contra.
Através das redes sociais, o governador Ronaldo Chiado comemorou a aprovação da PEC e ainda explicou aos cidadãos como vai funcionar daqui para a frente.
“Boa notícia, aposentados e pensionistas do Governo. Assembleia aprovou nossa PEC que isenta de contribuição previdenciária (14,25%) quem recebe até R$ 3 mil. Acima disso, paga somente o que exceder. Exemplo: se for R$ 4 mil, paga 14,25% sobre R$ 1 mil. Dignidade a quem tanto fez”.
Com a alteração, 14,25% das contribuições incidirão apenas sobre rendimentos de aposentadoria e pensão superiores a R $ 3.000.
Esta mudança beneficia funcionários públicos estaduais e aposentados.
Atualmente, o percentual de desconto é calculado com base nos benefícios que superam o salário mínimo (R $ 1.100,00).
De acordo com a PEC dos “aposentados”, o déficit previdenciário deve aumentar em média R $ 90.896.923,20 por ano.
A Secretaria de Estado da Economia indicou que pretende utilizar os recursos da venda da Celg-T em 14 de outubro de 2021 para evitar o agravamento do déficit previdenciário.
De acordo com os autos, após a dedução das despesas, a negociação renderá ao Tesouro um valor estimado de R$ 1.628.000.000,00.
Depois de promulgada pela Mesa Diretora da Alego, a emenda constitucional entrará em vigor.
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