PEC dos Precatórios é aprovada em 1º turno pela Câmara

A madrugada desta quinta-feira foi bastante agitada na Câmara dos Deputados, em Brasília, para a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. O Presidente Arthur Lira (PP-AL) viu seus esforços valerem a pena, pois foi ele quem articulou a proposta para ser votada. A PEC dos Precatórios foi aprovada em primeira votação com o placar de 312 votos a favor e 144 contra.  A proposta recebeu somente quatro votos a mais que os necessários para aprovação de uma emenda à Constituição.

Para poder colocar a proposta em votação ontem, Lira fez uma manobra  para mudar e parcelar, em três vezes, as dívidas ao Fundef — 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024. A mudança no texto convenceu o PDT, partido da oposição que tem 24 deputados, a orientar os votos a favor da proposta. Desta forma, a matéria foi aprovada.

A PEC é a principal aposta do Governo Bolsonaro para poder colocar em prática o Programa Auxílio Brasil para suceder o Bolsa Família. A proposta vai adiar o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça), a fim de viabilizar a concessão de pelo menos R$ 400 mensais aos beneficiários do novo programa no ano eleitoral de 2022.

Os parlamentares ainda precisam votar os chamados destaques (sugestões pontuais de alteração no texto principal) e o segundo turno. De acordo com Arthur Lira, isso deve acontecer ainda nesta quinta ou na  próxima terça-feira. Se aprovado em segundo turno, o texto seguirá para o Senado, onde também necessitará de aprovação em dois turnos.

Parcelamento do Fundef

Um dos pontos mais polêmicos do texto é a flexibilização do pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A estimativa é que a dívida da União com o Fundef para o ano que vem gira em torno de R$ 16 bilhões. Parte desses recursos seria destinada aos professores, em forma de abono.

A alteração no relatório não convenceu e desagradou parte dos parlamentares. A mudança foi vista como uma manobra no regimento, uma vez que, segundo eles, já não era possível fazer alterações de mérito nesta fase de tramitação.

Como ficou o texto da proposta?

A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais:

• R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
• R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.

Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:

• Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;
• ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
• elevação de outras despesas obrigatórias;
• despesas de vacinação contra a Covid;
• vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.

Na avaliação de técnicos do Congresso e de deputados da oposição, o espaço aberto pela PEC também deve encorpar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de emendas de relator, criticadas pela falta de transparência e de paridade entre os congressistas, e para o fundo eleitoral. O valor pode chegar a mais de R$ 20 bilhões.

A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.

Como ficou o teto dos gastos?

O relatório apresentado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) altera a regra de correção do teto de gastos, regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem aumentar mais que a variação da inflação no período.

Atualmente, a fórmula para corrigir o teto de gastos considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte.

A escolha desse período se justifica porque é o dado disponível nos meses de agosto, quando o governo precisa enviar ao Congresso o projeto de Orçamento do ano seguinte.

Com a mudança proposta pela PEC, o IPCA usado na correção do teto passa a ser o índice acumulado entre janeiro e dezembro.

Caso seja aprovada ainda esse ano, a PEC já recalcula o teto de gastos de 2021 e tem potencial para ampliar o espaço dentro do teto de gastos no Orçamento deste ano em R$ 15 bilhões. De acordo com técnicos do Congresso, o espaço aberto esse ano seria superior a R$ 30 bilhões. Porém, o relatório limita esse reajuste a R$ 15 bilhões.