De acordo com o artigo 77§ 2ºII da Lei nº 8.213/91, a , cessará para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade. Com exceção, para os casos em que esse sejam inválidos ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Contudo, é comum, filhos não emancipados, após completarem 21 (vinte e um) anos de idade, buscar no judiciário a manutenção do pagamento do benefício de , notadamente quando se trata de estudante universitário.

Sem emitirmos aqui, nenhum juízo de mérito, reproduziremos entendimentos jurisprudencial, no sentido de ser descabida a pretensão dos beneficiários que buscam a manutenção do pagamento do benefício de , mesmo após o requisito etário acima citado.

Nesse sentido, é a Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, que tem o seguinte Enunciado “A , devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.”

Em Corte Superior, o tema foi objeto de análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ao julgar o Recurso Especial nº 639.487 – RS, assim se posicionou:

“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. IDADE LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO.

pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.

A pacificação jurisprudencial do tema, no sentido de ser descabida a extensão dos pagamentos até os 24 anos para os estudantes universitários, encontram sedimento em Pedidos de Uniformização de Jurisprudência à Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Federais do Conselho da Justiça Federal, (PU n. 2003.40.00.700991-3/PI, PU n. 2005.70.95.001135-6/PR e PU n. 2004.70.95.012546-1/PR), que têm se filiado ao entendimento do STJ.

Superada a fase de apresentação da jurisprudência sobre a matéria. Merece destaque o tratamento dispensado ao filho ou irmão inválido, que só terão a interrupção de seus benefícios, pela cessação da invalidez.

Igualmente, digna de nota é a situação do cônjuge ou companheiro, que observado o que disciplina o art. 77 § 2ºII da Lei nº 8.213/91, se na data de óbito do segurado, estes contarem com idade igual ou superior a 44 (quarenta e quatro) anos, a pensão será vitalícia.

De igual relevo, é a introdução alçada pela Emenda constitucional nº 103/2019, aos  do policial civil e dos ocupantes dos cargos de agente federal penitenciário ou socioeducativo, cuja morte acontecer em decorrência de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, o benefício será vitalício para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo.

A , também será vitalícia aos  dos agentes policiais doórgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, do policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal.

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Conteúdo original por VALTER DOS SANTOS