O contribuinte obrigado a apresentar a  de – Pessoa Física (DIRPF), no caso de entrega após o previsto, fica sujeito ao pagamento de por atraso, calculada da seguinte forma:

– existindo imposto devido, de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;

– inexistindo imposto devido, de R$ 165,74.

A orientação é entregar o quanto antes a , para não incorrer em aumento da .

A terá por termo inicial o priro dia subsequente ao fixado para a entrega da e por termo final o mês da entrega ou, no caso de não-apresentação, do lançamento de ofício.

No caso do não-pagamento da por atraso na entrega dentro do estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD, a , com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não-pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com a restituição.

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