O Programa Gerador (PGMEI), já está disponível para a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.
O acesso estava bloqueado devido à necessidade de fazer atualizações na contribuição MEI, que passam a valer em 2021.
O cálculo é feito com base no novo valor do salário mínimo que é de R$1.100 e que passou a valer a partir do dia 1º de janeiro.
O documento de arrecadação é referente ao período de apuração 01/2021, tem vencimento em 22 de fevereiro e nele constam os seguintes impostos: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
O optante da categoria MEI é isento de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, IPI (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).
Então, veja como ficou a contribuição MEI a partir deste mês:
Para saber qual valor pagar em 2021, é preciso verificar o setor da sua atividade.
Vale ressaltar que o Microempreendedor Individual pode, simultaneamente, desenvolver atividades econômicas de comércio e de serviço.
Se essa hipótese acontecer, o valor total constará em uma única guia.
O pagamento do DAS é uma das obrigações do MEI, por isso, você já pode começar a se organizar e saber como fazer a emissão do documento de forma correta.
O pagamento da taxa mensal deve ser feito por meio do boleto que é emitido através do programa gerador que mencionamos acima, disponível no site da Receita Federal.
Para obter o documento, tenha em mãos o número do seu CNPJ.
Outra opção é acessar o DAS através do Portal do Empreendedor.
Veja como fazer isso:
O pagamento pode ser feito na rede bancária conveniada, porém, o Microempreendedor Individual pode ainda optar por fazer o pagamento mensal do DAS MEI através do débito automático.
Para realizar essa opção, o MEI deve ter conta-corrente, pessoa física ou jurídica, em um dos bancos abaixo elencados:
001 - Banco do Brasil S/A
003 - Banco da Amazônia S/A
004 - Banco do Nordeste do Brasil S/A
021 - Banco Banestes S/A
033 - Banco Santander (Brasil) S/A
041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
047 - Banco do Estado de Sergipe S/A
070 - Banco de Brasília S/A
104 - Caixa Econômica Federal
237 - Banco Bradesco S/A
341 - Itaú Unibanco S/A
389 - Banco Mercantil do Brasil S/A
748 - Banco Cooperativo Sicredi S/A
756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A
Mantendo o pagamento em dia, o MEI tem acesso a vários benefícios que são pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como licenças e aposentadoria, além de poder emitir notas fiscais para pessoa jurídica, contratar um funcionário para auxiliar nas atividades rotineiras e contar com facilidade para obter empréstimos, financiamento para investir em seu negócio próprio.
Se você possui algum valor em aberto, saiba que é possível solicitar o parcelamento dos débitos, que é disponibilizado pela Receita Federal.
Assim, existem duas opções, são elas:
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Por Samara Arruda
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