São isentos de imposto de renda, conforme disposto no
Art. 14 da Lei 123/2006, os valores pagos ao titular ou sócio de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, exceto aqueles valores pagos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados que não são isentos de declaração. A empresa poderá fazer distribuir os lucros sem incidência de Imposto de Renda, devendo apenas, registrar a saída como “lucro distribuídos”. Na declaração da pessoa física beneficiária esse lucro também é considerado isento. O limite de retirada deve ser suportado pelo caixa, ou seja, não deve ser retirado um valor a mais do que o necessário.
Limite de isenção
Ainda segundo a Lei, no Art. 14 da mesma, a isenção fica limitada ao montante resultante da aplicação de percentuais sobre a receita bruta mensal - quando se faz antecipação de lucro - ou da receita bruta anual - em se tratando de Declaração de Ajuste Anual - subtraído do valor pago de IRPJ no caso de empresas do Simples. Caso seja
comprovado escrituração contábil regular não será considerado limite de isenção, assim, se a empresa auferir lucro superior poderá distribuir o valor total com isenção.
Exemplo
Se uma empresa de comércio teve faturamento de R$ 30.000,00 de receita bruta mensal. Aplica-se o valor de presunção de 8% sobre essa receita. Então, R$ 30.000,00 x 8% = R$ 2.400,00. Deste montante será deduzido o valor pago de IRPJ (consultar o PGDAS-D). Vamos usar como
exemplo o valor de R$ 90,00.
| R$ 2.400,00 - R$ 90,00 = R$ 2.310 |
Esse valor de
R$ 2.310,00 é o valor do lucro que poderá ser distribuído com isenção.
EMPRESA QUE POSSUA CONTABILIDADE Conforme disposto no § 2º do artigo 14 da
Lei Complementar 123/2006, a mencionada limitação não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite. Por tanto, se no mês a empresa apurar e comprovar contabilmente um lucro de R$ 15.000,00 este valor poderá ser distríbuido sem incidência do Imposto de Renda. Isso conta como vantagem incontestável para quem possuir escrituração fiscal regular. Além disso, é interessante que as retiradas dos sócios, nas optantes pelo Simples Nacional, seja feito pela distribuição de lucros, dado a natureza da isenção. Claro que nem sempre você poderá fugir da declaração de Imposto de Renda. No entanto, uma dica é: sempre mantenha as escriturações fiscais em dia, porque, isso pode evitar se tornar uma dor de cabeça desnecessária. Procure um profissional que possa te aconselhar quanto a isso ou nos procure em caso de dúvida, sempre estaremos aqui dispostos a sanar sua dúvida! Via
marbo contábil
