O MTb – Ministério do Trabalho, por meio da Portaria 31, de 16/01/2018, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 17/01, aprova as instruções para a declaração da Rais - Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2017. Neste Ato destacamos: – o prazo de entrega da declaração inicia-se no dia 23/01 e encerra-se no dia 23/03/2018; – as declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais - GDRAIS2017, que poderá ser obtido em um dos seguintes endereços eletrônicos:
https://portal.mte.gov.br/index.php/rais e
https://www.rais.gov.br; – é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos; – é dispensado o uso de certificado digital para a transmissão da Rais Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos; – as declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ; – o MEI - Microempreendedor Individual permanece dispensado da apresentação da Rais Negativa;
- o prazo legal para envio da declaração não será prorrogado.
O site Rais do Ministério do Trabalho informa que, no Layout para geração do Arquivo de Declaração da Rais Ano-Base 2017, foram incluídos os campos: ”Trabalho por Tempo Parcial, Teletrabalho, Trabalho Intermitente, Identificador gravidez trabalhadora aprendiz e o código "90 – Desligamento por Acordo entre empregado e empregador , art. 484-A da Lei 13.467/17”; A Portaria 31 MTb/2018 revoga a Portaria 1.464 MTb, de 30-12-2016 e entra em vigor em 23-1-2018. Via Equipe Técnica COAD
