22°C 27°C
São Paulo, SP

Portaria PGFN regulamenta parcelamento de débitos municipais

Portaria PGFN regulamenta parcelamento de débitos municipais

18/02/2022 às 12h32 Atualizada em 18/02/2022 às 15h32
Por: Matheus Vinicius Ribeiro
Compartilhe:

A nova portaria publicada pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) apresenta oportunidades para os municípios negociarem débitos decorrentes de contribuições previdenciárias.

Continua após a publicidade

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (16). A Portaria PGFN/ME nº 1. 308/2022, dispõe sobre parcelamento excepcional de débitos da PGFN decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações

O parcelamento liberado pela PGFN pode ser feito em até 240 vezes e deverá ser realizado pelos municípios até o dia 30 de junho de 2022.

A nova Portaria da PGFN

A Portaria PGFN/ME nº 1. 308, de 15 de fevereiro de 2022, dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos administrados pela PGFN decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

O município com interesse em parcelar seus débitos deve aderir à negociação até o dia 30 de junho deste ano, a modalidade de negociação prevê descontos sobre os acréscimos legais e prazo ampliado para pagamento.

Continua após a publicidade

A solicitação de negociação deverá ser realizada no portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Essa negociação é prevista nos artigos Nº 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.

Os termos do parcelamento de débitos municipais

Com essa negociação os débitos podem ser pagos em até 240 vezes junto à PGFN, de responsabilidade dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas.

Até mesmo débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, vencidos até 31 de outubro de 2021, inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao presente parcelamento, na forma e condições estabelecidas na Portaria.

Continua após a publicidade

Observe os descontos:

Os débitos parcelados terão redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios.

Onde fazer a negociação?

Como já citamos, o requerimento de adesão à negociação deverá ser realizado até 30/06/2022, somente por meio do portal Regularize da PGFN, no site do portal.

E destacamos que, município com interesse nesta negociação de débitos, que já tenha débitos negociados deve desistir previamente da negociação atual.

A desistência de negociações sob responsabilidade das autarquias e das fundações públicas deverá ser efetuada de forma separada, pela própria pessoa jurídica.

Portanto, se atente aos prazos e condições para realizar a negociação.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
São Paulo, SP
23°
Tempo limpo

Mín. 22° Máx. 27°

24° Sensação
1.54km/h Vento
87% Umidade
80% (6.63mm) Chance de chuva
06h09 Nascer do sol
06h18 Pôr do sol
Qua 30° 20°
Qui 32° 21°
Sex 21° 17°
Sáb 18° 17°
Dom 23° 18°
Atualizado às 02h07
Economia
Dólar
R$ 5,03 +0,02%
Euro
R$ 5,47 -0,01%
Peso Argentino
R$ 0,01 +0,05%
Bitcoin
R$ 347,767,38 -3,53%
Ibovespa
126,954,18 pts 0.17%