Posso não cumprir o Aviso Prévio?

Foto Rafael Neddermeyer/ Fotos Publicas

Primeiramente é necessário saber qual a função do Aviso Prévio, como via de regra os contratos de trabalho são por tempo indeterminado (Princípio da Continuidade da Relação de Emprego), quando há uma ruptura deste contrato, ambas as partes precisam de um tempo para se prepararem, para que o empregado encontre um novo emprego e o empregador encontre um novo empregado. Assim, aparece a figura do Aviso Prévio (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, artigo 487 e seguintes e Lei 12.506/2011).

O Aviso Prévio é devido quando há a despedida indireta (por culpa do empregador), pedido de demissão ou despedida sem justa causa, e pode ser trabalhado ou indenizado.

Indenizado: é aquele em que o empregador decide pelo desligamento imediato do funcionário, a empresa efetua o pagamento da parcela relativa ao respectivo período, além das verbas rescisórias. Pode ocorrer ainda de ser iniciativa do empregado o rompimento do contrato (pedido de demissão), neste caso, haverá o desconto respectivo nas verbas rescisórias do valor do Aviso Prévio.

Trabalhado: ocorre quando o funcionário é dispensado com Aviso Prévio, ele tem direito a escolher entre duas opções: reduzir duas horas de sua jornada diária ou faltar sete dias corridos mantendo o salário integral (determinação do artigo 488, da CLT). Isto ocorre para que o empregado utilize este tempo para procurar por um novo emprego.

Na hipótese do empregado já ter encontrado novo emprego, temos o verbete da súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que diz:

Súmula nº 276 do TST. AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

Importante ressaltar que esta súmula se refere apenas à hipótese do empregador demitir o empregado sem justa causa. Se o empregador concordar em dispensar o obreiro do cumprimento do Aviso Prévio, mas o empregado não tiver novo emprego, a empresa terá que pagar o Aviso Prévio. Portanto, só poderá o empregador deixar de pagar o Aviso Prévio se o empregado já estiver em novo emprego.

Neste sentido, se o empregado pedir demissão devido ao novo emprego terá de cumprir o Aviso Prévio, pois é devido ao empregador, por determinação do artigo 487, § 2º da CLT.

O assunto não se esgota no presente resumo, havendo ainda muito estudo a ser realizado, todavia, foi almejado o esclarecimento das dúvidas mais recorrentes sobre o aviso.

Por Fernanda Martins

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