A Secretaria de Fazenda do Acre informa que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) termina hoje, quinta-feira (30 de Junho).
A iniciativa do governo do Acre permite ao contribuinte a renegociação de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com descontos de juros e multas, e parcelamento em até 84 vezes.
Aqueles que possuem débitos em dívida ativa com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) também vão poder realizar o parcelamento, com desconto de juros e multas.
O programa está reaberto desde (11/03) e, até o momento, possibilitou que mais de 180 empresas se regularizem.
Contribuinte normal:
Simples Nacional:
Em Rio Branco, os contribuintes podem solicitar o parcelamento nos guichês de atendimento da Sefaz, no Centro, das 7h às 14h.
Nas agências do interior do estado o expediente segue o mesmo horário.
Além disso, quando os débitos estiverem inscritos em dívida ativa, os contribuintes podem entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado, por meio do telefone (68) 3223-3714, pelo whatsapp no número (68) 3901-5133 ou pelo e-mail: [email protected], ou ainda presencialmente, no prédio do órgão.
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