Prazos de adesão do Simples Nacional 2022

Confira no artigo o que é o o Simples Nacional e qual o prazo para adesão deste regime tributário em 2022.

O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123,  exclusivo para micro e pequenas empresas, possuindo alíquotas mais baixas e menos burocracia que outros regimes tributários. 

Não é qualquer empresa que pode aderir ao Simples Nacional, pois o regime conta com alguns requisitos, como atividade da empresa e limite de faturamento. 

Hoje explicaremos um pouco mais sobre esse regime e sobre os prazos para adesão do Simples Nacional em 2022.

Quem pode se inscrever no Simples Nacional?

Como mencionei não é qualquer empresa que pode optar pelo enquadramento no regime pois existem requisitos e fatores que são necessários cumprir para aderir ao regime. 

Para começar é preciso se atentar às regras do porte da empresa, que são baseadas em fatores como o faturamento do negócio.

Isso porque  apenas Microempresas que são aquelas com o faturamento de até R$360 mil nos últimos 12 meses e empresas de pequeno porte que são aquelas com faturamento de R$360 mil a R$4,8 milhões nos últimos 12 meses, podem ser optantes pelo Simples Nacional.

Além do porte existem outros requisitos que são necessários serem cumpridos para aderir ao Simples Nacional, sendo eles: 

  • Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias;
  • Não ser sócio de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica;
  • Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas empresas não pode ultrapassar o limite de faturamento de R$ 4,8 milhões;
  • Não ser uma sociedade por ações (S/A);
  • Não possuir sócios que morem no exterior;
  • Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência;
  • Empresas com atividades permitidas em um dos anexos (Consulte a Tabela do Simples Nacional);
  • Empresas que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo.

Quais os Prazos de adesão do Simples Nacional 2022?

Existem duas possibilidades quando falamos da adesão ao Simples Nacional, sendo as empresas que já estão em atividade e aquelas com data de abertura no CNPJ a partir do primeiro dia de 2022, confira como fica o prazo em ambos os casos: 

Empresas que já estão funcionando: as empresas que já se encontram realizando suas atividades porém estão em outro regime tributário, só poderão aderir ao Simples Nacional a partir de janeiro de 2022 até o seu último dia útil.

Empresas com data de abertura no CNPJ a partir do primeiro dia de 2020: neste caso o prazo será de 30 dias, que serão contados do último deferimento de inscrição, desde que não tenham decorrido 60 dias da inscrição do CNPJ.

Atenção: se o seu negócio já é optante do Simples Nacional não será necessário renovar o seu pedido, pois sua empresa continuará mantendo os benefícios que o regime tributário disponibiliza. 

Como aderir ao Simples Nacional? 

Quando falamos de um novo negócio o regime tributário é uma das últimas etapas do processo de abertura de um negócio, é muito importante que você conte com um contador para te auxiliar em todas as etapas.

O processo de adesão ao regime tributário Simples Nacional é feito por meio da internet, confira o passo a passo:

  • Acesse o portal do Simples Nacional
  • Clique em “Simples Serviços” e siga para a página de redirecionamento
  • Em seguida, na aba “Opção”, clique sobre o ícone de chave na coluna “Código de Acesso” ou entrar com seu certificado digital
  • Já na nova página, informe o número do CNPJ e do CPF do responsável 
  • Depois disso, o portal exige que seja incluído o recibo da entrega da declaração do Imposto de Renda. Caso haja isenção, basta inserir a data de nascimento e título de eleitor do responsável pela empresa
  • Logo após, o sistema do Simples gera um código de acesso que será utilizado nas próximas etapas, por isso salve o código.
  • Clique em “Opções” depois “Agendamento da opção pelo Simples Nacional”
  • No campo a ser preenchido, digite o código de acesso que foi gerado anteriormente. Além deste dado, informe o CNPJ e o CPF de novo.
  • Após agendar a opção pelo Simples Nacional, basta autorizar a verificação de pendências cadastrais e na área fiscal. Dessa maneira, será possível ter acesso ao resultado da solicitação de adesão.

Como mencionei essa é uma das últimas etapas da criação de um negócio por isso para essa etapa é necessário que a empresa já esteja inscrita na Receita Federal, com CNPJ, já tenha cadastro na Junta Comercial do Estado, Inscrição Estadual e Municipal quando for o caso e esteja adequada quanto à emissão de alvará pela prefeitura do município.

E novamente não se esqueça de contar com a ajuda de um contador capacitado para a saúde do seu negócio. 

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