Prescrição Previdenciária: Até que ponto o INSS pode ser a solução?

Uma prescrição ocorre quando o titular fica inativo por um tempo indefinido e não exerce uma determinada pretensão procedente deste direito.

Uma prescrição ocorre quando o titular fica inativo por um tempo indefinido e não exerce uma determinada pretensão procedente deste direito.

Ocasionando então, na perda do direito em virtude do decurso do tempo. 

Estabelecendo o direito à percepção das prestações não requeridas dentro de determinado intervalo de tempo.

E o que diferencia prescrição de decadência?

Resumindo, enquanto a prescrição atinge a pretensão, a decadência atinge o direito em si.

Sendo assim, a prescrição extingue a pretensão da prestação devida em razão do descumprimento do decurso do tempo. E a decadência expõe a perda efetiva de algum direito pelo não exercício no prazo combinado.

Como funciona a prescrição quando se trata de benefícios previdenciários?

Prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, a prescrição previdenciária decorre da inatividade do beneficiário, perdendo o direito de exercer uma pretensão em razão do decurso do prazo de 5 anos. 

Sofrendo suspensão, ou interrupção de prazo.

  • “Lei n. 8.213/1991, art. 103, parágrafo único: Estabelece em cinco anos, iniciando da data de validade do pagamento, toda e qualquer ação que tenha como finalidade, haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”.

Sempre lembrando que benefício previdenciário não prescreve, o que prescreve são as prestações não reivindicadas pelo beneficiário.

Desse modo, o STF se posicionou, afirmando que: “o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer momento, sem que se conceda qualquer consequência negativa à inatividade do beneficiário, admitindo que inexiste prazo decadencial para a abonação inicial de benefício previdenciário”. 

Prescrição previdenciária para menores de idade

Referindo-se a beneficiários com idade inferior a 16 anos, o prazo prescricional para haver prestações vencidas só passará a correr depois de atingida a maioridade relativa.

A Medida Provisória 871/2019, que se trata de Pensão por Morte, determina que:

  • Art. 219. A pensão por morte será condigna aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes;

Se o fato gerador aconteceu antes das mudanças da Lei 13.846/2019, não se aplica a prescrição contra menores de idade, no que se refere à designação da data de início do benefício.

Por: Gabriel Dau

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