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A lei sancionada alterará a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2021 (LDO 2021), as informações são de que as mudanças só serão válidas para a realização deste exercício fiscal. É uma das medidas adotadas pelo governo federal para garantir a concretização do novo programa voltado para o social.
O Auxílio Brasil ainda encontra dificuldades e seu lançamento próximo faz com que ocorra a pressão para a aquisição de recursos. Ele será o substituto do Bolsa Família e deverá começar os pagamentos em novembro deste ano.
O projeto de lei obteve a sanção presidencial, todavia, algumas partes foram vetadas. os vetos ocorreram conforme solicitações do Ministério da Economia sob a justificativa de não prejudicar a gestão fiscal do país.
Foi vetada a determinação que previa a não obrigação do cumprimento do percentual mínimo de aplicações e investimentos nos serviços públicos de saúde. O veto se deu devido ao cenário atual de pandemia de Sars-CoV-2 que desvelou a necessidade de investimentos contantes no setor de saúde pública.
As determinações do projeto de lei que previa o pagamento em única parcela de obras de engenharia também foram vetadas, isso ocorreu devido a questões orçamentárias.
Apesar desses vetos o projeto de lei foi sancionado com a determinação que prevê a autorização da inclusão de aditivos nos contratos referentes a obras estagnadas.
A base de apoio do governo será a patrocinadora desta medida, tento em vista que atender os interesses para o próximo ano eleitoral.
O novo programa de assistência governamental vêm enfrentando várias dificuldades na obtenção de recursos para custear as transferências de renda para a população de baixa renda.
Para concretizar o programa, o governo federal busca alternativas de subsídios necessários para a realização dos repasses. A princípio, a atual gestão do país afirmava que valor da assistência seria 50% maior do que a fornecida pelo Bolsa Família.
Todavia, as inseguranças orçamentárias fazem com que a expectativa seja refreada. A sanção presidencial do projeto de lei que permite a utilização dos recursos obtidos com a reforma do Imposto de Renda é apenas uma das várias propostas fomentadas pelo governo.
Várias propostas de alterações tributárias tramitaram pelo Congresso Nacional nos últimos meses, a reforma do Imposto de Renda já obteve a aprovação da Câmara dos Deputados.
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