Programa emergencial para empresas do setor de eventos: saiba como aderir

Está aberto o período de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A iniciativa foi estabelecida pela Portaria PGFN nº 7917/2021, com o objetivo de auxiliar as pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas que estão ligadas ao setor de eventos. 

Essa negociação é feita junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e deve ser realizada pela internet até o dia 26 de novembro. Então, se você possui débitos, veja a seguir como regularizar. 

Quem pode aderir?

Essa negociação é voltada às seguintes pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos. Diante disso, a Portaria ME nº 7.163 definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para orientar as empresas. Dentre elas, estão as seguintes: 

• empresas ligadas à realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; 
• hotelaria em geral; 
• administração de salas de exibição cinematográfica; 
• prestação de serviços turísticos;

Vale ressaltar que, somente podem aderir à negociação aquelas empresas que estavam ativas e já possuíam o CNAE na data de publicação da Lei no 14.148, de 03 de maio de 2021. 

Desta forma, se a pessoa jurídica migrou para um dos códigos CNAE do setor de eventos após o dia 3 de maio, não poderá participar do programa para regularizar seus débitos.

Quais dívidas posso negociar?

Todas as dívidas podem ser negociadas através do programa, inclusive os débitos que forem inscritos em dívida ativa da União até 5 de novembro de 2021. 

A única exceção é para os débitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que estão em dívida ativa. Segundo a PGFN, em breve será disponibilizada uma modalidade de negociação voltada para essas dívidas. 

Condições do programa

É possível obter descontos de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. O saldo devedor pode ser parcelado em até 145 vezes mensais, sendo que o valor das parcelas será crescente, da seguinte forma:

• da primeira à 12ª prestação: 0,3% cada prestação;
• da 13ª à 24ª prestação: 0,4% cada prestação;
• da 25ª à 36º prestação: 0,5% cada prestação;
• da 37ª em diante: percentual correspondente à divisão do saldo devedor restante pela quantidade de parcelas que faltam;

Para débitos previdenciários a quantidade máxima de parcelas é de 60 meses, conforme estabelecido na Constituição Federal. Assim, o valor mínimo das parcelas deve ser de R$ 100,00 para empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e de R$ 500,00  para os demais casos.

Como negociar?

O contribuinte deve conferir se o código CNAE da empresa está entre aqueles que foram considerados aptos a fazer a negociação. Depois, basta acessar o portal Regularize e seguir os seguintes passos:

• clique na opção “Negociar Dívida”;
• escolha a opção “Acesso ao Sistema de Negociações”;
• clique em “Receitas e Rendimentos”;
• informe os dados cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais;

Feito isso, confira o percentual de desconto que foi disponibilizado e clique em “Adesão”. Assim, é necessário pagar a primeira prestação até a data de vencimento para formalizar o acordo.

Para valores acima de R$ 5 milhões, é necessário fazer a proposta de transação individual no portal Regularize. Nesse caso, é necessário protocolar um requerimento para análise da PGFN. 

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