Projeto altera de abril para junho o prazo limite para declaração de IR

O Projeto de Lei 1794/21 estabelece o dia 30 de junho como data limite para entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano anterior.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta insere o dispositivo na Lei 9.250/95, que prevê como limite o último dia útil de abril e multa para quem perde o prazo.

Pelo projeto, as cotas devidas ao IR após a declaração poderão ser quitadas em junho, sem multa e correção.

“Trata-se de medida justa e necessária”, disse o autor, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Segundo ele, a proposta contribuirá para aliviar as finanças de todos os brasileiros, especialmente diante dos efeitos da pandemia de Covid-19.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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