Projeto de Lei poderá garantir benefício mensal de R$ 800 após auxílio de R$ 300

Projeto de Lei (PL) 2.910/20, que está em andamento na Câmara dos Deputados, instaura o Programa Seguro Família. Seria um novo modelo de benefício que tem a intenção de garantir a manutenção de renda familiar de cidadãos mais carentes. Elas seriam auxiliadas com um pagamento mensal de R$ 800.

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mostrou que aproximadamente 60% dos trabalhadores brasileiros, formais ou informais, recebiam menos de um salário mínimo, em 2018. Naquele momento, o piso nacional era de R$ 954 e cerca de 54 milhões de pessoas recebiam em torno de R$ 928 por mês. Em 2020, esse número pode ser ainda maior.

Condições para receber o benefício

O projeto diz que para ter direito ao Programa Seguro Família, a pessoa terá que cumprir alguns requisitos:

• Possuir idade mínima de 18 anos;
• Estar com CPF ativo;
• Não ser titular de outro benefício (seguro-desemprego, transferência de renda ou previdenciário);
• Ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário mínimo (R$ 522,50) ou renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135).
• não ter tido no ano de 2019 recebido quantias acima do teto de isenção da declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
• a pessoa não possua emprego formal, em regime das Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Demais exigências

Apesar das regras citadas acima, não há limitações quanto aos microempreendedores individuais (MEIs), contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.212/91) e trabalhadores informais, além dos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

Entretanto, poderão ser exigidos outros documentos como:

• Frequência escolar dos filhos com idade inferior a 14 anos;
• Frequência do solicitante em cursos de alfabetização, conhecimento ou qualificação profissional;
• Registro de tentativas de recolocação profissional, por meio de cadastro no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Valor do Programa Seguro Família

De acordo com o texto, que está em tramitação ma Câmara dos Deputados, ficará a cargo do Poder Executivo delimitar qual será o valor do benefício do Programa Seguro Família, levando em conta os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As quantias serão em valor maior ou igual a 80% do salário mínimo.

O Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que é o autor da proposta, disse que o Programa Seguro Família será de forma permanente.

“O Programa Seguro Família, de caráter permanente, destina-se a garantir uma renda mínima de modo a assegurar as necessidades básicas”.

O importante é que o valor a ser pago não poderá ser menor que R$ 800,00, sendo a que o valor deve ser o mesmo a todos e o necessário para cobertura das despesas básicas, como alimentação, saúde e educação.

O deputado também afirma que por causa da covid-19, o programa deverá garantir o consumo dos mais pobres.

“Garantir o consumo dos mais pobres se constituirá em importante componente, para a estabilidade social e para revitalizar a economia”.

O Poder Executivo irá incluir, no Orçamento da União para 2021, dinheiro necessário para o programa. Desse modo, os projetos de planos plurianuais e as diretrizes orçamentárias terão de delimitar as fontes de recursos do programa, bem como possíveis cancelamentos e transferências de recursos ou medidas necessárias, conforme estipula o documento.

Medida emergencial

O novo benefício tem como estimativa inicial a validade de até 12 meses, podendo ser prorrogado, em caso de aprovação no Congresso e sanção do presidente. Para acompanhar o andamento da proposta, acesse o site da Câmara dos Deputados.

Edição por Jorge Roberto Wrigt Cunha - jornalista do Jornal Contábil