Proposta de regras para declaração de recursos lícitos no exterior estão disponíveis para sugestões no site da Receita Federal

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Já está disponível para consulta pública proposta de instrução normativa
que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
(RERCT), que objetiva a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos
de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou
mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

A minuta da instrução normativa está disponível desde 23/2/2016. Acesse
aqui a minuta.

As sugestões podem ser encaminhadas até 3/3/2016 por meio da seção
“Consultas Públicas e Editoriais” do site da Receita na Internet.

Importante
A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos
submetidos à consulta pública, a identificação dos responsáveis pelas
contribuições é considerada informação pública e poderá ser publicizada,
exceto o e-mail e o CPF, conforme preconiza o art. 31, § 1º, inciso I, da
Lei nº 12.527, de 2011.



Transparência
Ao tornar disponíveis minutas de atos normativos, a Receita Federal quer
coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de
aperfeiçoamento de regras de iniciativa do órgão, promovendo maior
previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma. A consulta pública
visa a assegurar que sugestões sobre aqueles atos possam ser conhecidas
pela instituição e levadas em consideração na definição do conteúdo da
norma. Em 2015, foram oferecidas para consulta pública seis atos
normativos. A presente consulta pública é a quarta de 2016.