Proposta estende o prazo para isenção de IR na venda de imóveis

Pelo texto, início da contagem do prazo para isenção começa em 31 de dezembro deste ano.

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O Projeto de Lei 3884/20, do Senado, transfere para 31 de dezembro o início da contagem do prazo para isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de imóvel residencial ocorrida durante 2021, desde que o dinheiro seja aplicado em novo imóvel.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Essa isenção está prevista na Lei do Bem e libera o pagamento do IR sobre eventuais ganhos com a alienação de imóvel residencial quando, no prazo de 180 dias contados a partir da celebração do contrato de venda, o contribuinte destina todo o dinheiro obtido para adquirir uma nova moradia.

Segundo o autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PL-MT), com as medidas de isolamento social durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, os contribuintes têm enfrentado dificuldades para localizar um novo imóvel ou mesmo para concluir as transações de compra e venda.

Tramitação

Photo by @freepik / freepik
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O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Depois seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker
Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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