Proposta para divulgar tributos diretos em notas fiscais é aprovada

Proposta que prevê a divulgação dos tributos que contribuem diretamente para a formação do preço de venda em documentos fiscais é aprovada.

Sempre é possível notar alguém reclamando dos preços de produtos e serviços, é comum notarmos que os preços no Brasil são maiores que em outros países, e como justificativa para isso, alguém sempre diz: “É culpa dos tributos”.

Diversas vezes pagamos muitos tributos e não sabemos quais tributos são esses. São muitos tributos? Quais são esses tributos? 

Pensando em responder esses e outros questionamentos, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem diretamente nos bens e serviços.

Acompanhe este artigo e confira o Projeto de Lei nº 1953/19, que tem a intenção de divulgar todos os tributos diretos em notas fiscais.

Projeto de Lei 1953/2019

O PL nº 1953 de 2019 tem a intenção de fazer com que todos os tributos federais, estaduais e municipais que tenham incidência, direta ou indireta, no preço de venda de produtos e serviços comercializados no mercado interno ou importados, sejam informados em documentos fiscais, ou, como conhecemos, nas notas fiscais.

O autor desse Projeto de Lei é o deputado Helio Lopes (PSL-RJ). Lopes argumentou em 2019 que uma determinação mais genérica do que a prevista atualmente pela Lei da Transparência nº 12.741/12, vai obrigar cada elo da cadeia produtiva a informar todos os tributos que influíram na composição do preço.

A Lei 12.741/12 é a Lei da Transparência, ela determina que, na venda de mercadorias e serviços ao consumidor, deve ser informado o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que influenciam na formação do preço de venda.

A aprovação 

O Projeto de Lei 1953/19, teve parecer favorável do relator, o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP). O PL 1953/19, texto altera a Lei da Transparência Fiscal, que trata, entre outros, de ICMS (tributo estadual), ISS (tributo municipal), IPI, Imposto de Importação e Cofins (tributos federais).

Veja as declarações do relator:

  • “A Lei 12.741/12 representou importante passo no incremento da transparência tributária e na proteção ao consumidor”, afirmou o deputado
  • “Passados quase dez anos, percebe-se a necessidade de maior racionalização desse comando legal”, acrescentou o deputado Celso Russomanno.

O projeto está tramitando em caráter conclusivo, porém, ele ainda vai passar por uma análise, que será feita pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Então, é só aguardar que ele seja analisado para termos uma resposta.

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