Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (1°/02) o Ato Declaratório Executivo Codac 4/2017, que instituem novos códigos de receita a serem utilizados em recolhimentos por meio de Guia da Previdência Social (GPS).

O Ato Declaratório Executivo institui os seguintes códigos de receita:

I – 4135 – PRT – Previdenciário – Pessoa Jurídica; e


II – 4136 – PRT – Previdenciário – Pessoa Física.

Para visualizar os Atos Declaratórios completos, acesse:

https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=80101&visao=anotado

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