Publicado norma que institui novos códigos de receita a serem utilizados em recolhimentos por meio de GPS

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (1°/02) o Ato Declaratório Executivo Codac 4/2017, que instituem novos códigos de receita a serem utilizados em recolhimentos por meio de Guia da Previdência Social (GPS).

O Ato Declaratório Executivo institui os seguintes códigos de receita: I - 4135 - PRT - Previdenciário - Pessoa Jurídica; e II - 4136 - PRT - Previdenciário - Pessoa Física. Para visualizar os Atos Declaratórios completos, acesse: https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=80101&visao=anotado