Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (01/07/16) a Solução de Consulta n° 59/2016, que dispõe sobre as receitas decorrentes da emissão de certificado digital.

De acordo com a norma tais receitas estão sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Confira:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: O procedimento de emissão de certificado digital efetuado por Autoridade Certificadora não se caracteriza como desenvolvimento de software.

Por isso, as receitas decorrentes desta atividade estão submetidas à regra geral da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, não se lhes aplicando a exceção constante do inciso XXV do art. 10, c/c inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003.

Reforma a Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 173, de 22 de junho de 2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XXV, c/c art. 15, V; Decreto nº 7.708, de 2012.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS

EMENTA: O procedimento de emissão de certificado digital efetuado por Autoridade Certificadora não se caracteriza como desenvolvimento de software.

Por isso, as receitas decorrentes desta atividade estão submetidas à regra geral da não cumulatividade da COFINS, não se lhes aplicando a exceção constante do inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.

Reforma a Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 173, de 22 de junho de 2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XXV; Decreto nº 7.708, de 2012.

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