Quais as consequências se a empresa ultrapassar o limite do MEI?

Nos dias atuais a palavra empreender nunca esteve tão em alta. Com a pandemia, muitos brasileiros se reinventaram e tornaram-se profissionais autônomos ou empreendedores que atuam por conta própria.  Se formalizaram e enquadraram seus negócios através do MEI (Microempreendedor Individual). Além de possuir um CNPJ, o MEI possibilita a emissão de notas fiscais, tem uma menor carga tributária e benefícios previdenciários.

Essas vantagens são bem interessantes, contudo esse tipo de empresa conta com uma limitação de faturamento, o que acaba criando alguns obstáculos para quem precisa ou pretende crescer.

O limite para se enquadrar como microempreendedor é de R$ 81 mil anuais. Contudo, como todos sabem, o faturamento de uma empresa não é algo que está completamente sob controle. Logo, muitos têm dúvidas sobre o que fazer, caso ultrapasse o limite de faturamento. 

Para fazer o cálculo do faturamento é preciso somar os valores faturados mensalmente. Em média, o valor é de R$6.750,00 no caso de uma empresa que tenha estado ativa por doze meses. Mas, claro, este número pode variar a cada mês desde que a soma das receitas mensais não ultrapasse o teto de R$81 mil. 

Ao somar, você detectou que ultrapassou este valor? O que fazer agora? Vamos explicar.

Medidas a serem tomadas ao ultrapassar o limite

Ao ultrapassar os R$ 81 mil reais anuais, será preciso pedir um novo enquadramento para a empresa, que poderá ser tanto para Microempresa (ME), quanto Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento. Mas há uma tolerância de 20% que vamos falar a seguir.

Caso o seu novo faturamento seja de até R$ 360 mil, você pode solicitar o enquadramento para uma Microempresa. Já se o seu negócio fatura até R$ 4,8 milhões, o enquadramento será como Empresa de Pequeno Porte. 

Antes de solicitar o novo enquadramento, é preciso que o empreendedor fique atento às regras.

Faturamento menor que 20% do limite

Caso o seu faturamento não tenha ultrapassado 20% do limite de R$ 81 mil, basta apenas dar entrada no pedido na página do Simples Nacional e recolher o DAS (documento de arrecadação única) normalmente até o final do ano calendário, além de uma DAS complementar em razão do excesso de faturamento. O DAS complementar, no entanto, só será emitido após a transmissão da Declaração Anual do MEI e considera o pedido de alteração como o início para o cálculo.

Quando a empresa passa de MEI para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o recolhimento de impostos passa a ser pela regra geral do Simples Nacional.

Além de dar entrada no pedido na página do SIMEI, o empreendedor precisará gerar um código de acesso e justificar o motivo e a data do desenquadramento.

Faturamento maior que 20% do limite

Caso a sua empresa tenha faturado mais do que 20% de  R$ 81mil, o recolhimento dos impostos se dará de forma retroativa, ou seja, desde o início do ano calendário.

Em razão do recolhimento retroativo de impostos, o ideal é evitar atingir esse limite de tolerância para que não haja o recolhimento de mais impostos. Assim, se você ainda não realiza o planejamento financeiro da sua empresa, mesmo sendo um MEI, vale considerar organizar seu faturamento e seu orçamento.

Como fazer para se enquadrar como MEI?

O procedimento de desenquadramento da empresa deve ser feito online, através do site do Simples Nacional. Para que isso ocorra é necessário que o empreendedor gere um código de acesso, além de explicar o motivo do desenquadramento.

Além disso, o empreendedor deve se dirigir à Junta Comercial e apresentar tanto a Comunicação do Desenquadramento, quanto preencher um formulário oferecido pela Junta. O nome da empresa, devido à mudança, também será alterado e adequado às formalidades de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

Conclusão

Ciente de todas as consequências quando extrapola o limite do MEI, uma dica que podemos dar para ajudar a controlar o faturamento  é que você registre mensalmente a receita em uma planilha. Nesta planilha deve constar o faturamento bruto mensal, independente dos custos fixos e variáveis do período.

Caso ache necessário, não deixe de considerar a contratação de um bom profissional de contabilidade para ajudá-lo nessa missão.

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ANA LUZIA RODRIGUES