Quais critérios precisam ser seguidos por quem deseja ser MEI?

Existem alguns critérios que precisam ser seguidos por quem deseja ser MEI

Microempreendedor Individual mais conhecido como MEI é uma das formas mais simplificadas de formalização de um negócio. 

Mas, existem alguns critérios que precisam ser seguidos por quem deseja ser MEI, e é isso que vamos te mostrar agora!

Quais são os critérios para se tornar MEI?

Para ser um microempreendedor individual, é preciso atender requisitos como:

  • Possuir uma renda bruta anual de até R$ 81 mil; 
  • Possuir no máximo um funcionário registrado; 
  • Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador; 
  • Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI;
  • Ser maior de 18 anos ou menor legalmente emancipado;
  • Sua ocupação deve estar na lista das áreas aceitas para se cadastrar como MEI.

Existem profissões que não podem ser MEI?

Sim, existem! Quem exerce  atividades intelectuais não podem ser MEI. Profissões que não são permitidas incluem:

  • Médicos
  • Nutricionistas
  • Advogados
  • Contadores
  • Consultores
  • Psicólogos
  • Dentistas
  • Engenheiros
  • Veterinários
  • Jornalistas
  • Publicitários
  • Administradores

Mas vale lembrar, essas são somente alguns exemplos, mas caso você fique na duvida se sua profissão pode ou não ser MEI confira a tabela completa do MEI.

Vantagens de ser MEI

  • Ter um CNPJ
  • Ficar isento ou isenta de todas as taxas para registro da empresa
  • Pagar poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)
  • Pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença
  • Formalização feita inteiramente pela internet
  • Poder emitir notas fiscais
  • Ganhar maior poder de negociação com fornecedores
  • Poder acessar serviços financeiros: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros
  • Poder vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo 

Outra grande vantagem de ser MEI é ter direito aos benefícios previdenciários, como:

  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por invalidez
  • Auxílio-doença
  • Salário-maternidade
  • Auxílio-reclusão
  • Pensão por morte

Obrigações do MEI

  • Pagamento da Contribuição Mensal (DAS): Todos os meses, os microempreendedores devem pagar um valor referente a um imposto obrigatório, que consta do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Os valores variam de acordo com o tipo de atividade que um profissional exerce: comercial e industrial; serviço; comercial e serviço.
  • Declaração Anual do Faturamento: Realizada através do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para o Microempreendedor Individual, ela deverá ser feita entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente. 
  • Emissão de nota fiscal: O MEI deve emitir a nota fiscal quando prestar algum serviço para empresas, ou pessoas jurídicas, de qualquer porte.
  • Relatório mensal das receitas: Todas as receitas geradas pelo MEI em suas atividades devem ser registradas em um fluxo de caixa adequado e também no Relatório Mensal das Receitas. 

Como me tornar MEI?

Agora que você já sabe o que é MEI, seu critérios, vantagens e obrigações, confira o passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor
  2. Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
  3. Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha
  4. Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato
  5. Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc
  6. Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.

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