Microempreendedor Individual mais conhecido como MEI é uma das formas mais simplificadas de formalização de um negócio.
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Mas, existem alguns critérios que precisam ser seguidos por quem deseja ser MEI, e é isso que vamos te mostrar agora!
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Quais são os critérios para se tornar MEI?
Para ser um microempreendedor individual, é preciso atender requisitos como:
- Possuir uma renda bruta anual de até R$ 81 mil;
- Possuir no máximo um funcionário registrado;
- Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador;
- Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI;
- Ser maior de 18 anos ou menor legalmente emancipado;
- Sua ocupação deve estar na lista das áreas aceitas para se cadastrar como MEI.
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Existem profissões que não podem ser MEI?
Sim, existem! Quem exerce atividades intelectuais não podem ser MEI. Profissões que não são permitidas incluem:
- Médicos
- Nutricionistas
- Advogados
- Contadores
- Consultores
- Psicólogos
- Dentistas
- Engenheiros
- Veterinários
- Jornalistas
- Publicitários
- Administradores
Mas vale lembrar, essas são somente alguns exemplos, mas caso você fique na duvida se sua profissão pode ou não ser MEI confira a tabela completa do MEI.
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Vantagens de ser MEI
- Ter um CNPJ
- Ficar isento ou isenta de todas as taxas para registro da empresa
- Pagar poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)
- Pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença
- Formalização feita inteiramente pela internet
- Poder emitir notas fiscais
- Ganhar maior poder de negociação com fornecedores
- Poder acessar serviços financeiros: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros
- Poder vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo
Outra grande vantagem de ser MEI é ter direito aos benefícios previdenciários, como:
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- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Auxílio-reclusão
- Pensão por morte
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Obrigações do MEI
- Pagamento da Contribuição Mensal (DAS): Todos os meses, os microempreendedores devem pagar um valor referente a um imposto obrigatório, que consta do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Os valores variam de acordo com o tipo de atividade que um profissional exerce: comercial e industrial; serviço; comercial e serviço.
- Declaração Anual do Faturamento: Realizada através do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para o Microempreendedor Individual, ela deverá ser feita entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente.
- Emissão de nota fiscal: O MEI deve emitir a nota fiscal quando prestar algum serviço para empresas, ou pessoas jurídicas, de qualquer porte.
- Relatório mensal das receitas: Todas as receitas geradas pelo MEI em suas atividades devem ser registradas em um fluxo de caixa adequado e também no Relatório Mensal das Receitas.
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Como me tornar MEI?
Agora que você já sabe o que é MEI, seu critérios, vantagens e obrigações, confira o passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual:
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
- Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha
- Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato
- Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc
- Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.
