Quais doenças dão direito ao BPC LOAS?

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O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), através da Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, que tem como principal objetivo amparar os cidadãos que estejam à margem da sociedade e que não conseguem prover sustento próprio.

A assistência social é prevista pela Constituição Federal em seu art. 203 e possui como objetivo:

  • a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
  • o amparo às crianças e adolescentes carentes;
  • a promoção da integração ao mercado de trabalho;
  • a habilitação e reabilitação de pessoas com algum tipo de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
  • a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser lei específica (por esse motivo foi criada a LOAS, que estabelece regras para a concretização dos direitos garantidos pela Constituição Federal).

Como funciona o BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício pago pelo Governo Federal, com o apoio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a verificação e validação dos requisitos e pagamento dos valores. Logo, os valores pagos pelo BPC não são pagos pela Previdência Social, como é o caso das aposentadorias.

O valor do BPC é de um salário mínimo mensal e é destinado aos:

  • Idosos: É necessário ter mais de 65 anos e comprovar a necessidade ou pobreza;
  • Deficientes: Para eles é necessário comprovar qual a deficiência, gravidade e também se ela contribui para a não participação na sociedade. 

É importante entender que o BPC não gera direito ao recebimento de 13º salário, logo, o mesmo é pago todos os meses, sem a parcela extra referente ao décimo terceiro salário. No mais, o BPC não dá direito a pensão por morte aos dependentes de quem recebe o benefício.

BPC LOAS

Quais doenças podem garantir o BPC?

Uma dúvida muito comum por quem está em busca da concessão do BPC é sobre quais doenças dão direito a este benefício, ou se existe uma lista de doenças específicas que podem garantir direito ao Benefício de Prestação Continuada.

Contudo, é preciso esclarecer que não existem doenças que podem garantir direito ao benefício. O fato ocorre, pois, de acordo com a lei que regulamenta o BPC, o objetivo do benefício não é amparar pessoas doentes, mas sim amparar aos idosos e deficientes que estejam à margem da sociedade e que não conseguem prover sustento próprio.

Entendendo os pontos relativos ao BPC é preciso entender alguns pontos. Caso o cidadão tenha uma doença que evoluirá para uma deficiência, nesse caso sim, o cidadão pode garantir direito ao BPC.

No entanto, estamos falando sobre o BPC e não sobre os benefícios por incapacidade do trabalho, como é o caso da aposentadoria por invalidez. Logo, caso o cidadão tenha uma doença que de fato virará uma deficiência, é necessário que a doença seja caracterizada como uma deficiência.

Requisitos para solicitar o BPC

Por certo, além da idade e/ou deficiência, é preciso que a pessoa atenda mais alguns requisitos elencados pela seguridade social. São eles:

  • Ser pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou motorial, ou idoso que estejam em condições incapacitantes à participação plena em sociedade;
  • Possuir renda familiar de até 1/4 do salário-mínimo vigente (R$ 1.100,00) por pessoa (R$ 275,00 por pessoa);
  • Possuir nacionalidade brasileira;
  • Não estar recebendo outro benefício.

Como solicitar o BPC?

Para solicitar o Benefício de Prestação Continuada, em primeiro lugar, o interessado deve dirigir-se ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de sua cidade para que seja possível se inscrever no Cadastro Único (CadÚnico). A inscrição no CadÚnico é essencial para a concessão do benefício, onde o cidadão passa a ter direito não somente ao LOAS, como também a diversas outras políticas públicas.

Vale lembrar que, mesmo sendo considero algo simples, a solicitação do BPC deve ser acompanhada por um advogado, pois, para a concessão do BPC são necessários exames avaliativos e o INSS nem sempre é justo na hora da perícia.

Documentação para solicitação do BPC

Confira os principais documentos para solicitar o BPC:

  • Documento de identificação e CPF do titular (ao requerente maior de 16 anos de idade será solicitado documento de identificação oficial com fotografia);
  • Termo de Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos, ou que tenham sido destituídos do poder familiar;
  • Documento que comprove regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, emitido pelo órgão competente de Segurança  — Pública estadual ou federal, no caso de adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa;
  • Documento de identificação e procuração no caso de Representante Legal do requerente (familiar ou advogado).