Quais os direitos do trabalhador que se acidenta fora do horário de trabalho?

Conheça os direitos do trabalhador que se acidenta fora do ambiente de trabalho

Quando falamos em direito do trabalhador em caso de acidente, o que mais vemos é a dúvida tanto por parte da empresa quanto por parte do funcionário, sobre como se portar com essa situação, se o mesmo tem ou não algum direito e como funciona essa situação.

Conforme a Lei nº 8.213/91 em seu Art. 19, a definição de acidente de trabalho diz respeito a “lesão corporal ou perturbação funcional que pode causar a morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho”.

Mas no final das contas, como funciona o direito do trabalhador que sofre um acidente fora do acidente de trabalho? Vamos entender como funciona todo esse processo e quais são os direitos do trabalhador.

Acidente fora do horário de trabalho

Segundo a Lei nº 8.213/91 foi equiparado o acidente de trabalho aquele que tenha ocorrido durante o percurso entre o trabalho para o emprego e vice-versa. Assim, conforme entendimento jurisprudencial, o trabalhador deve estar no caminho habitual em que percorre para ir ou voltar do trabalho.

Um ponto de destaque é que os acidentes de trajeto entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril de 2020 não estão nessa categoria, pois, a Medida Provisória (MP) nº 905 estava em vigor nesse período, onde a mesma excluía tal equiparação.

Entendendo estes pontos, vamos agora falar sobre os direitos do trabalhador que tenha se acidentado fora do trabalho.

Direitos do trabalhador

Concessão da indenização – Caso o trabalhador se acidente fora do ambiente de trabalho o mesmo não terá direito a indenização, tendo em vista que não há nexo de causalidade entre as ações da empresa e o trabalhador acidentado.

Emissão da CAT – O empregador estará obrigado a emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pois o mesmo é exigido pelo INSS para o reconhecimento de acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional.

Salário – Caso o trabalhador tenha que permanecer ausenta do trabalho, a empresa é obrigada a arcar com os 15 primeiros dias de afastamento.

Auxílio-doença – O trabalhador que se acidenta fora do trabalho também têm direito ao benefício. Vale lembrar que o auxílio-doença é pago após 15 dias de afastamento. Vale lembrar que o empregado deverá entrar com pedido de afastamento pelo INSS. Assim o Instituto fica responsável por fazer o repasse financeiro conforme o resultado da perícia médica.

Comentários estão fechados.