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Definir o ramo de atividade, qual segmento deve ser seguido, quais as regras, as leis que devem ser cumpridas são etapas a serem resolvidas ao abrir um negócio próprio.
Toda empresa precisa ter o número do CNPJ. Contudo, sozinho, ele não permite que um negócio funcione, pois há números necessários que são emitidos por diferentes órgãos públicos.
E a inscrição estadual é um dos registros conhecidos, mas tão fundamentais quanto o CNPJ. Até porque, ninguém consegue, por exemplo, ter uma empresa funcionando regularmente sem alvará. Outra informação importante é quanto ao Cadastro da Atividade Econômica a ser exercida pelo seu negócio.
Quer conhecer mais detalhes do assunto? Todo ramo de atividade precisa de CNAE? Vamos dar maiores explicações na leitura a seguir. Confira!
Trata-se da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) utilizada para determinar quais atividades são exercidas por uma empresa. Obrigatória a todas as pessoas jurídicas, inclusive autônomos e organizações sem fins lucrativos, a CNAE é essencial para obtenção do CNPJ. Além de contribuir para melhorar a gestão tributária do país, essa classificação garante que a sua empresa pague apenas os impostos pertinentes ao seu negócio.
Ela é composta de um código com 7 dígitos que vai identificar qual a atividade econômica exercida por um negócio. A CNAE é uma definição utilizada nacionalmente e visa categorizar empresas públicas e privadas, inclusive profissionais autônomos e organizações sem fins lucrativos.
Seu objetivo é melhorar a gestão tributária e controlar de maneira mais apropriada possíveis ações fraudulentas. Para os empreendedores, a escolha da CNAE adequada garante a definição certa de quais impostos devem ser pagos, bem como o enquadramento tributário correto, assim como o sindical e a possibilidade de desoneração da folha de pagamento.
A Inscrição Estadual é um número que representa o registro da empresa no cadastro do ICMS e a identifica como um estabelecimento regular. Essa inscrição permite que a empresa possa comercializar produtos ou serviços que tenham repasse de mercadorias.
Todas as empresas que comercializam qualquer tipo de produto são obrigadas a pagar o ICMS, e para poder pagar esse imposto, é preciso estar cadastrado junto ao seu estado. Logo, a inscrição estadual é obrigatória. No cadastro é calculado quanto imposto será pago sobre cada uma das vendas feitas pela empresa.
No caso do MEI a Inscrição Estadual é aberta automaticamente quando uma atividade que necessita da inscrição é adicionada no CNPJ. Já para MEs e EPPs o processo varia um pouco. Neste caso a inscrição é gerada através de um pedido no momento em que a empresa está sendo aberta ou quando há alteração de CNAES que necessitem da inscrição.
Para Microempreendedores Individuais (MEIs), obter a inscrição não é obrigatório. Isso porque é possível receber documentos fiscais como empresas isentas, e também emitir notas avulsas.
Porém, se o microempreendedor quiser utilizar um emissor próprio, para aproveitar as diversas funcionalidades que essas ferramentas têm, precisará obter a inscrição para fazer o credenciamento na Sefaz.
Além de MEIs, empresas que apenas prestam serviços — de qualquer porte — também são isentas da inscrição estadual. Elas somente precisam ter CNPJ e inscrição municipal para emitirem suas notas, pagarem impostos e serem fiscalizadas.
Isso ocorre porque o ICMS só incide sobre comercialização, industrialização e exceções em prestações de serviços. Como regra, apenas são isentas da inscrição na Secretaria do Estado os negócios que não precisam pagar ICMS, por conta das atividades desenvolvidas.
A resposta é depende. O que vai ditar a regra é o tipo de atividade que está vinculada ao cadastro da empresa, sendo utilizada na identificação e no recolhimento do ICMS. Todas empresas que fazem atividade de comércio, fabricação, serviços de comunicação ou prestação de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais precisam da Inscrição Estadual para poder emitir notas fiscais e pagar o ICMS devido ao estado.
Isso significa dizer que empresas com CNAEs relacionadas a movimentação física de produtos ou serviços têm a obrigação de ter Inscrição Estadual. Apesar disso, como se trata de algo do estado, a necessidade da IE pode ser variável para as outras atividades, dependendo da onde a empresa está localizada.
Portanto, é importante consultar a exigência de inscrição estadual para CNAE antes de seguir em frente.
Existem três exceções entre as prestações:
Assim, empresas que prestam tais serviços, pelo tributo que devem pagar e pelas notas que precisam emitir, são obrigadas a ter o registro da Secretaria da Fazenda.
Muitos empreendedores ao buscarem o que é CNAE se deparam com o termo “CNAE Simples”. No caso, o termo pode ser utilizado para definir quais códigos podem ser enquadrados diretamente no regime tributário Simples Nacional.
Veja alguns exemplos de CNAE Simples:
Se a escolha da CNAE foi inadequada, ou se no decorrer da vida empresarial o negócio mudar o foco de atuação, é necessário alterar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
O mesmo vale para quando a empresa precisa adicionar uma atividade econômica secundária à principal. Sugerimos que você procure a ajuda de um contador antes de realizar a alteração.
Isso porque a alteração ou acréscimo de uma nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas pode levar ao aumento da carga tributária. Dependendo do novo código, pode também gerar a perda de incentivos fiscais.
Feito isso, os próximos passos são:
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