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Quais são as obrigações que tenho que cumprir sendo Simples Nacional?

Quais são as obrigações que tenho que cumprir sendo Simples Nacional?

16/03/2018 às 08h16 Atualizada em 16/03/2018 às 11h16
Por: Ricardo
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Foto: Reprodução
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As empresas do Simples Nacional tem menos obrigações legais que as dos outros regimes tributários. Mas mesmo com a dispensa, existem aquelas obrigações que ainda são obrigatórias e o seu não cumprimento pode gerar desde de multas até a exclusão do Simples Nacional.   Você sabe quais obrigações legais você deve cumprir com a sua empresa no Simples Nacional? Abaixo listamos as obrigações legais que todo contador deve cumprir e que irão te ajudar a conferir e manter a contabilidade da sua empresa em dia.  

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

 

A apuração e geração do DAS no Simples Nacional, caso a empresa fature no mês.

 
Quando enviar? Riscos se não cumprir O que fazer
Mensalmente   Ficará inadimplente; - Pagará juros e multa de recálculo; - Sujeito a exclusão do Simples Nacional.
  • Cobrar do seu contador o envio da guia;
  • Solicitar o extrato do Simples
 

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)

 

Envio da GFIP

 
Quando enviar? Riscos se não cumprir O que fazer
Mensalmente   - Não será possível retirar as certidões negativas, nem gerar as guias de pagamento do INSS e do FGTS;   - Poder se autuado em uma fiscalizado.
  • Solicitar ao seu contador a guia de GFIP que foi enviada.

Folha de pagamento e encargos com funcionários e pró-labore

Gerar a folha de pagamento e cálculo dos encargos com funcionários e do pró labore

 
Quando enviar? Riscos se não cumprir O que fazer
Mensalmente - Pagamentos equivocados;   - Possível processo por parte do empregador, se o pagamento estiver errado.
  • Solicitar ao contador o resumo do cálculo da folha de pagamento.

Declarações

Envio de declarações para Secretaria da Fazendo (municipal para serviços e estadual para produtos)

   
Quando enviar? Riscos se não cumprir O que fazer
Mensalmente   - Fica inadimplente na Secretaria da Fazenda;   - Impossibilitado de retirar as certidões negativas;   - Pagamento de multa por atraso no envio.
  • Cobrar do contador o recebido de entrega da declaração.

Balanço Patrimonial e DRE

 

Entrega do Balanço Patrimonial e DRE

 
Quando enviar? Riscos se não cumprir O que fazer
Anualmente, normalmente em março   - Não poderá participar de licitações;   - Risco de ser autuado quando for fiscalizado.
  • Cobrar do contador
 

DASN (Documento de Anual do Simples Nacional)

 

Elaborar e enviar o DASN

 
Quando enviar? Riscos se não cumprir O que fazer
Anualmente, normalmente em Abril   - Pagamento de juros e multas de recálculo;   - Exclusão do Simples Nacional
  • Solicitar o recibo do envio da documento

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)

Envio da RAIS

 
Quando enviar? Riscos se não cumprir O que fazer
Anualmente   - Pagamento de multa;   - O funcionário fica impossibilitado de receber Abono Salarial.
  • Solicitar o recibo do envio da declaração

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

 

Envio do CAGED

 
Quando enviar? Riscos se não cumprir O que fazer
Na admissão e demissão de funcionário   - Pagamento de multa por funcionário que não foi informado;   - Será autuado em uma fiscalização.
  • Solicitar o recibo do envio da declaração
  Via Marbo Contábil  
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