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Quais são os direitos ‘trabalhistas’ do servidor público?

Imagem por @senivpetro / freepik

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O servidor público exerce uma função pública em decorrência da relação do trabalho, cujo ingresso ocorre através de um concurso público.

Contudo, apesar de ser uma categoria diferente do trabalhador da iniciativa privada, o servidor público também possui seus direitos básicos assegurados pela Constituição Federal.

Como consequência os regimes jurídicos trazem vários direitos, assim como impõe uma série de deveres aos servidores públicos, até mesmo para ocorrer o bom desempenho ao cargo.

Logo, em via de regra os servidores públicos possuem os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores que exercem atividade na iniciativa privada.

Direitos do servidor público

Conheça os principais direitos relacionados aos servidores públicos:

Contudo, além desses direitos, o Estatuto do Servidor possui algumas licenças próprias, incluindo o afastamento para tratar de interesses particulares, remoção para acompanhar o cônjuge dentre outras.

Todavia, perante a todos esses direitos, é necessário verificar quais deles se aplicam a sua situação, tendo em vista que a lei costuma diferir para quem é servidor municipal, estadual ou ainda federal.

Outro ponto a se destacar é que existem também as indenizações que são os valores devidos ao servidor que ocorre pelo deslocamento ou viagens a serviço.

No caso dos servidores que atuam na área da educação e, em especial, ao magistério, também possuem adicionais pagos por titulação, relacionados a cursos de aperfeiçoamento.