Para concessão de adicionais, perícia oficial é imprescindível

Na seara trabalhista, ao se falar sobre segurança do trabalho, uma das principais dúvidas está na precisa e objetiva distinção entre os termos e , previstos em uma seção específica da Consolidação das Leis do Trabalho () além de objetos de reiteradas decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao longo dos anos.

Assim, é possível caracterizar a como a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, tais como poeiras, produtos químicos, ruídos, entre outros, em caráter habitual e permanente.

O trabalho em condições insalubres realizado de forma intermitente, por sua vez, não exclui, só por essa situação, o direito ao recebimento do correspondente adicional, conforme evidencia a súmula nº 47 do TST.

Já a , por outro lado, é caracterizada pela exposição permanente do trabalhador a algum tipo de atividade que gere perigo ou risco de vida no desempenho de suas atribuições, tais como vinculadas a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nos exercícios profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Em 2014, por o da Lei nº 12.997, as atividades de trabalhador em motocicletas passaram também a ser consideradas perigosas. Para que o empregado tenha direito a receber os respectivos adicionais, tanto o de quanto o de , é necessária a realização de perícia oficial no local de trabalho, por o da qual seja atestada a existência de agentes perigosos e insalubres.

Ressalte-se que o respectivo adicional não será devido se houver a eliminação total de tais agentes por o do uso de equipamentos de proteção pelo empregado. Logo, pode-se verificar que o simples fornecimento desses equipamentos pelo empregador não enseja a supressão do adicional devido.

 

Cômputo dos adicionais

Em relação à acima dos limites definidos pelo Ministério do Trabalho, o trabalhador faz jus aos adicionais de 40% (grau máximo), 20% (grau médio) ou 10% (grau mínimo) sobre o salário mínimo.

Já do ponto de vista da , assegura-se ao empregado um adicional de 30% sobre o salário-base.

No que se refere à possibilidade de acumulação, a dispõe, em seu artigo 193, § 2º, que o empregado poderá optar por um deles. Todavia, há julgamentos recentes, inclusive de Turma do TST, órgão de cúpula trabalhista, em que o acúmulo é concedido.

O fundamento de uma das decisões discorre, em priro lugar, no sentido de que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, garante o direito ao recebimento sem qualquer ressalva relativa à acumulação.

Em segundo e por fim, a justificativa aponta para a questão de os fatos geradores dos direitos serem distintos e não se confundirem.

Via Netspeed

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