Qual o prazo para o INSS conceder a minha aposentadoria?

O prazo para concessão de aposentadoria, definido por lei, não está sendo cumprido

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INSS
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Com o novo governo e o medo de uma possível reforma previdenciária, muitas pessoas resolveram solicitar seus benefícios junto ao INSS. Este acréscimo da demanda resultou em atrasos significativos na concessão dos benefícios.

QUAL É O PRAZO QUE INSS TEM PARA CONCEDER O MEU BENEFÍCIO?

Por lei, o INSS, órgão responsável pela gestão dos benefícios previdenciários, tem um prazo de 45 dias para chegar a um veredito de aceitação ou negação do pedido de aposentadoria. Mas na prática, esse período acaba sendo descumprido.

Ocorre que as demanda de pedidos tem sido muito superior aos realizados no ano anterior e a deficiência de servidores tem agravado a situação

O QUE POSSO FAZER PARA TER MEU PEDIDO APRECIADO?

Neste caso é necessário procurar um advogado, afim de que seja impetrado um Mandado de Segurança para que a decisão administrativa seja proferida no prazo legal. Isso porque o princípio da razoável duração do processo deve ser respeitado pelo INSS. O direito a uma resposta no prazo é um direito líquido e certo de todos os cidadãos, portanto, não hesite em procurar os seus direitos!!

Conteúdo por Fabio Garcia Ferreira Graduado em direito pela ESAMC Campinas Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Legale Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale

Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.

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