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Qual o prazo prescricional para a compensação de créditos previdenciários?

Qual o prazo prescricional para a compensação de créditos previdenciários?

27/07/2017 às 13h32 Atualizada em 27/07/2017 às 16h32

Por: Ricardo

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Foto: Reprodução

O prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de sentença judicial é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito. Bases: Parecer Normativo RFB n.º 11, de 19 de dezembro de 2014; Solução de Consulta n.º 382 – Cosit, de 26 de dezembro de 2014 e Solução de Consulta Disit/SRRF 3.007/2017.

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