Qual prazo correto para apresentar atestado médico no trabalho

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O Direito do é uma das áreas onde as dúvidas são mais recorrentes. Não é para menos, afinal, sempre há novas pessoas entrando no mercado de e, embora muitos já conheçam a dinâmica e as garantias trabalhistas, existem dúvidas que somente um profissional habilitado e que estuda corriqueiramente as mudanças pode tirar. Dentre essas dúvidas, uma das mais recorrentes é: qual o para no ?

Em outro artigo comentei sobre os aspectos gerais do Art. 473 da Consolidação das Leis do (CLT)– se você perdeu, clica aqui! – que é a previsão legal das faltas justificáveis ao .

O cerne da questão, nesse caso, está no para apresentação do comprobatório de afastamento por problemas de saúde. De acordo com a Lei nº 605/49, a ausência ao por motivo de doença deve ser comprovada mediante , caso contrário a falta será tida como injustificada e acarretará a perda da remuneração do dia. A falta injustificada ao serviço também enseja a perda da remuneração do repouso semanal, conforme art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 605/49.

A CLT não estabelece para o empregado para fins de justificar a sua ausência ao . Em face da omissão da lei, poderá o empregador, por meio de regulamento interno, fixar um para a entrega do , se não houver norma coletiva dispondo sobre a questão.

Destaca-se que o deve ser razoável e que o empregador pode, inclusive, fixar s diversos a depender do tipo de (por exemplo, pela quantidade de dias de afastamento). Quanto ao empregado, ressalta-se que o bom senso deve ser premente: quando possível, avisar com antecedência sobre eventual afastamento e utilizar os meios digitais para dar ciência em caso de urgência, quando for possível.

Acrescento, ainda, que o pode ser entregue por alguém em nome do empregado (como familiar, cônjuge ou amigo), lembrando-se que é prudente sempre levar duas vias, colhendo aviso de recebido datado e ficando uma delas.

Em caso de dúvidas, procure um advogado da sua confiança!

Matéria: Portal Veneza